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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu a obrigatoriedade da operadora do Plano de Saúde em custear o tratamento de fisioterapia no método Cuevas Medek Exercises.

A autora da ação possui realiza acompanhamento neuropediátrico com quadro de paralisia cerebral diplégica, sequela de leucomalácia periventricular e prematuridade, apresentando dificuldade de marcha, tendo sido prescrito pelo Médico que a acompanha, a realização de fisioterapia intensiva, pelo método “Cuevas Medek Exercises”, com o objetivo de melhora do controle postural, equilíbrio e marcha.

Porém, ao solicitar o tratamento, a operadora do Plano de Saúde se negou a custeá-lo sob alegação de ausência de previsão contratual.

A autora ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde o Juiz em primeiro grau indeferiu todos os pedidos.

Inconformada a Autora interpôs Recurso de Apelação que foi Julgado pela primeira turma da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reformou a Sentença reconhecendo a obrigação do plano de saúde em custear o tratamento nos seguintes termos:

In casu, a Apelada/R. não autorizou o tratamento médico prescrito, sob a justificativa de que não possui cobertura contratual, contudo, a negativa do tratamento pretendido revela-se abusiva e ilegal, porquanto, a necessidade e ou conveniência do método do tratamento fisioterápico deve ser aferida pelo Médico que assiste o paciente, objetivando a recuperação e preservação da saúde daquele, inadmissível, pois, a consideração de critérios normativos abstratos ou de conveniência para a operadora do plano de saúde; daí, mister reconhecer o direito da Apelante/A. ao tratamento prescrito por profissional.

Apelação Cível Nº: 5218453.62.2018.8.09.0051