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Fonte: Agência Senado.

Publicada no Diário Oficial da União (DOU) na data de 26 de agosto do presente ano, a Medida Provisória de número 996 de 2020 foi responsável por instituir o programa habitacional “Casa Verde e Amarela”, em substituição ao programa “Minha Casa, Minha Vida”. O texto da MP, que já entrou em vigor, ainda precisa ser votado no prazo de 120 dias, tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, até ser transformado definitivamente em Lei.

1 O QUE É E DO QUE SE TRATA O NOVO PROGRAMA?

O programa habitacional Casa Verde e Amarela trata-se de uma reformulação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), criado na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o site do Senado Federal[1], o atual projeto almeja atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda através de financiamento habitacional até o ano de 2024, além de mais um incremento de 350 mil residências em relação ao que, em tese, se conseguiria atender com o PMCMV.

Destarte, o Casa Verde e Amarela tem como foco a regularização fundiária e a redução da taxa de juros, de modo a aumentar o acesso da população brasileira ao financiamento da casa própria. Além disso, o atual programa também prevê ações voltadas à retomada de obras paralisadas e à reforma e melhoria de imóveis, como construções de telhado, quartos, banheiros, instalações elétricas e/ou hidráulicas, piso e acabamentos em geral.

2 PÚBLICO ALVO

Conforme dito no site do Senado Federal, o presente programa de habitação, diferentemente do Minha Casa, Minha Vida, é dividido em três grupos, de modo a atender as famílias residentes nas cidades e com renda mensal de de até R$ 7 mil, e famílias residentes na zona rural e com renda anual de até R$ 84 mil.

No que se refere aos subsídios do Governo Federal, estes vão atender quem vive nas cidades e possuem renda mensal de até R$ 4 mil e, nas áreas rurais, para famílias com renda anual até R$ 48 mil. Além disso, os juros de financiamento serão menores nas regiões Norte e Nordeste, veja a tabela abaixo:

Fonte: Agência Senado

3 DE ONDE VÊM OS RECURSOS PARA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA?

Os recursos para criação e manutenção do programa Casa Verde e Amarela são advindos de dotação orçamentária da União, como, por exemplo, o Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social (FNHIS), Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); além de operações de crédito da União com organismos multinacionais de crédito, bem como outras contrapartidas financeiras como doações públicas e privadas[2].

4 REGISTRO

No tocante ao registro de imóveis, a MP 996/2020 traz cláusula para garantir que os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela sejam formalizados, preferencialmente, em nome da mulher e, na hipótese de ela ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente de aval do cônjuge[3].

Ademais, se houver dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou regularizado pelo Programa Casa Verde e Amarela durante o casamento ou união estável, será registrado em nome da mulher ou a será a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuadas as operações de financiamento habitacional firmadas com recursos do FGTS. Todavia, cumpre ressaltar que se o casal tiver filhos, e a guarda for atribuída exclusivamente ao homem, o título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado em seu nome ou a ele será transferido[4].

5 DIFERENÇAS ENTRE O CASA VERDE E AMARELA E O PMCMV

O Programa Minha Casa, Minha Vida foi lançado no ano de 2009 na gestão do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o objetivo de reduzir o déficit habitacional no país.

Isto posto, cumpre dizer que a principal diferença do atual programa para o acima referido é que o Casa Verde e Amarela não será composto por faixas, e sim grupos, observe o esquema abaixo retirado do site G1[5]:

5.1 Faixas de Renda

Minha Casa Minha Vida:

Faixa 1: Renda de até R$ 1,8 mil

Faixa 1,5: Renda de até R$ 2,6 mil

Faixa 2: Renda de até R$ 4 mil

Faixa 3: Renda de R$ 4 mil a R$ 7 mil

Casa Verde Amarela:

Grupo 1: Renda de até R$ 2 mil

Grupo 2: Renda de R$ 2 mil a R$ 4 mil

Grupo 3: Renda de 4 mil a R$ 7 mil

Pelo programa Minha Casa Minha Vida, as famílias com renda de até R$ 1,8 mil recebiam subsídios para a compra do imóvel. As prestações mensais variavam de R$ 80 a R$ 270. Já pelo programa Casa Verde e Amarela, os beneficiários que estão no Grupo 1 terão compra subsidiada e financiada, regularização fundiária e melhoria habitacional.

5.2 Taxas de Juros

Minha Casa Minha Vida:

Faixa 1,5: Taxa de juros 5% (não cotista do FGTS) e 4,5% (cotista do FGTS)

Faixa 2: Taxa de juros de 5,5% a 7% (não cotista) e de 5% a 6,5% (cotista)

Faixa 3: Taxa de juros de 8,16% (não cotista) e 7,66% (cotista)

Casa Verde Amarela (Moradores Sul, Sudeste e Centro Oeste)

Grupo 1: Taxa de juros de 5% a 5,25% (não cotista do FGTS) e de 4,5% a 4,75% (cotista do FGTS)

Grupo 2: Taxa de juros de 5,5% a 7% (não cotista) e de 5% a 6,5% (cotista)

Grupo 3: Taxa de juros de 8,16% (não cotista) e de 7,66% (cotista)

Casa Verde Amarela (Moradores Norte e Nordeste)

Grupo 1: Taxa de juros de 4,75% a 5% (não cotista do FGTS) e de 4,25% a 4,5% (cotista do FGTS)

Grupo 2: Taxa de juros de 5,25% a 7% (não cotista) e de 4,75% a 6,5% (cotista)

Grupo 3: Taxa de juros de 8,16% (não cotista) e de 7,66% (cotista)

Texto escrito por: Isabel Barbosa e Marina Vieira, ambas graduandas do 8º período de Direito na Universidade Federal de Juiz de Fora e integrantes do Projeto de Extensão Moradia Legal, coordenado pela Pró-Reitoria de Extensão (Proex) da UFJF e orientado pelo professor da Faculdade de Direito, Bruno Stigert de Souza.

REFERÊNCIAS

[1] SENADO. MP cria programa Casa Verde e Amarela no lugar do Minha Casa, Minha Vida. Senado Notícias, 2020. Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/08/26/mp-cria-programa-casa-verde-amarela-no-lugar-do-minha-casa-minha-vida> Acesso em 29 ago 2020.

[2] ibid.

[3] ibid.

[4] ibid.

[5] G1. Compare as diferenças entre o Casa Verde e Amarela e o Minha Casa, Minha Vida. G1, 2020. Disponível em:<https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/08/25/compare-as-diferencas-entreocasa-verde-amarelaeo-minha-casa-minha-vida.ghtml> Acesso em 29 ago 2020.

Agência Estadão. Veja as diferenças entre Casa Verde e Amarela e Minha Casa, Minha Vida. R7, 2020. Disponível em: <https://noticias.r7.com/economia/veja-as-diferencas-entre-casa-verdeeamarelaeminha-casa-minha-vida-25082020> Acesso em 29 ago 2020.