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Uma indústria da cidade de Cotia, São Paulo, foi obrigada a recontratar um empregado deficiente, por tê-lo demitido sem cumprir as exigências do art. 93, § 1º, da Lei Trabalhista nº 8.213/91.

O caso

O trabalhador foi contratado para a função de preparador de tinta em 2014, ocasião em que sofreu o primeiro acidente do trabalho, onde teve seu dedo indicador decepado e o dedo médio fraturado. Em razão deste acidente, o homem foi afastado das funções e reabilitado em 2018, pelo INSS, retornando à empresa na condição de PCD (pessoa com deficiência ou reabilitada).

Pouco tempo após seu retorno, o trabalhador sofreu outro acidente, quando a máquina que operava falhou e atingiu seu dedo que havia perdido os movimentos em razão do primeiro acidente.

Finalmente, o empregado foi dispensado em 2019 e, em razão disso, ele acionou a empresa na Justiça do Trabalho, sob denúncia de que a demissão havia sido ilegal, uma vez que, a empresa deve contratar um PCD antes de despedir o outro, de acordo com os termos descritos na Lei 8.213/91.

Visão da Justiça

Diante do pedido de tutela de urgência do autor, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Cotia deferiu a solicitação e determinou que a empresa preste esclarecimentos ao reclamante, num prazo estipulado de 48 horas ou prover sua reintegração à empresa, sob pena de multa de R$ 500 diárias, num valor máximo de R$ 15 mil, se for descumprida.

Ficou comprovado para o Ministério Público do Trabalho que a empresa realmente não preencheu o percentual mínimo de empregados nestas condições quando da dispensa.

Cabe recurso da sentença.

Fonte: TJSP