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Em 1981, o pai da autora da ação, um importante empresário e produtor rural de Goiás, teve um relacionamento com sua mãe, resultando em gravidez e seu nascimento.

Mesmo com o contato mantido por seu pai ao longo dos anos, com ajuda financeira, presentes, situação presenciada por amigos e vizinhos, nunca houve o reconhecimento formal dessa paternidade.

Ele faleceu em 2001.

Em 2005, a filha entrou com uma ação para que tivesse a paternidade e o seu direito à herança confirmados, pela Justiça.

Nesse processo, porém, a filha fez um pedido de desistência da ação, por motivos íntimos.

Em 2014, ela resolveu entrar com outra ação, buscando, igualmente, reconhecer a paternidade e o seu direito à herança, que corresponde a 5 milhões de reais, pelo menos.

O seu falecido pai deixou 3 fazendas, 1 apartamento, 8 lotes, veículos, ações na bolsa de valores, quase 2.000 cabeças de gado, dinheiro em conta bancária, etc. Um vasto patrimônio.

Nesse processo de 2014, a Juíza de Caiapônia – GO, entendeu que o pedido de desistência feito no processo de 2005 impediria o direito à herança.

A desistência de um processo, significa, porém, apenas o seu desejo de não mais continuar com a ação, não se tratando de renúncia, que é desistir do próprio direito.

Quem desiste de um processo pode, respeitado o prazo prescricional, entrar com uma nova ação, pedindo as mesmas coisas da ação anterior, sem nenhum problema.

Agora, se a pessoa renuncia ao direito, aí é mais complicado. Será proibido entrar com uma ação, no futuro, tendo como objeto o renunciado.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, fazendo essa diferenciação do que ocorreu no processo de 2005, entendeu que a autora havia apenas desistido daquela ação e não renunciado ao seu direito de reconhecimento de paternidade – algo impossível – e a sua parte na herança.

Veja um trecho da decisão:

Analisando o caderno processual, percebe-se que houve uma sucessão de equívocos. Isto porque a petição formulada na ação anulatória (200502187810) deixa claro que sua intenção não era dispor do direito em que se funda a ação, tendo, tão somente, externado a ausência de interesse da autora na continuidade do feito, já que havia desistido do reconhecimento de paternidade, o que não é compatível com a figura da “renúncia ao direito”, tratada pelo CPC como causa de extinção do processo com resolução do mérito.

Ademais, conforme dispõe o artigo 112 do Código Civil, nas declarações de vontade se atenderá mais a intenção nela consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Por outro lado, o magistrado, à época, apesar de ter homologado, expressamente, a desistência, capitulou de forma equivocada no artigo 269, inciso V (renúncia) – CPC/73. Contudo, no mesmo dispositivo ainda mencionou o art. 158, parágrafo único do CPC/73, referindo-se à necessidade de homologação da desistência por sentença.

Logo, considerando que restou demonstrado o desinteresse da autora no prosseguimento da demanda anulatória e tendo o juiz homologado expressamente pedido de desistência, não há falar em julgamento de mérito e, por consectário, em coisa julgada material.

Portanto, o recurso merece provimento, para modificar o decisum nos moldes volvidos em linhas pretéritas.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão recorrida para afastar a coisa julgada em relação ao pedido de anulação de ato jurídico.

O recurso da autora foi provido, ou seja, vitorioso.

Com isso, a Juíza do processo de origem, em Caiapônia – GO, terá de julgar todos os pedidos realizados pela filha, inclusive o relacionado à herança.