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A aposentadoria especial, segundo o INSS, é o benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício, dentre outros: atendente, auxiliar e técnico de enfermagem; enfermeiro; médicos; operador de raio-x; agente de limpeza; frentista de posto de gasolina; eletricista; exposição a produto químico, etc.

Apesar da definição acima, os funcionários públicos estatutários que trabalham em condições insalubres não obtém a aposentaria ao completarem os 25 anos laborados sob a atividade especial, uma vez que não existe previsão legal da referida aposentadoria no sistema previdenciário público.

Contudo, não significa que não possuem o direito, até por que são seres humanos iguais aos inscritos na Previdência Social, portanto, não justificando o tratamento diferenciado.

No momento, a única forma de o funcionário público, que trabalha em condição especial, ver o seu direito reconhecido, é através da via judicial. E, nesse sentido, o julgamento no mandado de injunção nº 721/DF do Supremo Tribunal Federal determinou que a aposentadoria especial seja concedida de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, a qual regulamenta a aposentadoria especial de celetistas.

Portanto, inexistindo regulamentação estatutária a respeito, uma vez que art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, aduz que “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: […] III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, deve-se considerar a aludida analogia.

Diante desse reconhecimento pelo órgão máximo do Judiciário, o funcionário público que completar 25 anos, trabalhar em condição especial, quer seja do sexo masculino ou do sexo feminino, poderá requerer junto à administração pública a aposentadoria especial, em sendo negado, buscar o seu direito através do Judiciário.

O escritório de advocacia OLIVIER & SARTÓRIO, especializado em aposentadoria especial, está à disposição para sanar possíveis dúvidas em como proceder para a obtenção do mencionado direito.