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Juiz Federal da 5ª Subseção Judiciária de Campinas de São Paulo concedeu a tutela antecipada no processo nº 0010038-50.2012.4.03.6105 para determinar que a administração militar suspendesse desconto em contracheque do militar, sob a alegação que foi cerceada o direito constitucional da ampla defesa e contraditório. Decisão:

Vistos em liminar. Trata-se de ação, pelo rito ordinário, ajuizada por ANTÔNIO AUTO DAMAS FERREIRA, qualificado nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a suspensão de descontos realizados em sua remuneração. Aduz, em apertada síntese, que foi alvo de sindicância administrativa instaurada em 23.08.2011, pelo Diretor do Hospital de Guarnição de Porto Velho, sob a acusação de ter quebrado imobiliário do hospital quando permaneceu internado por 8 (oito) meses. Alega que o referido procedimento foi levado a cabo à margem do devido processo legal e concluiu pela responsabilidade do autor pelo pagamento de indenização no importe de R$ 2.853,41. Assevera que foi notificado da audiência para oitiva das testemunhas e produção de provas quando encontrava-se preso ilegalmente. Diz que a instrução processual e intimação para alegações finais se deu no mesmo dia da audiência para a qual foi notificado. Relata que, após o término do processo administrativo, em 11.11.2011, o Diretor do Hospital encaminhou a solução do processo para o quartel onde o autor encontrava-se trabalhando para que se efetuasse a cobrança. Narra que foi notificado duas vezes para assinar termo de confissão de dívida e, recusando-se, a administração militar convocou dois militares para assinarem como testemunhas do ato. Acentua que, mesmo sem assinatura no termo, são efetuados descontos em sua remuneração mensal. Discorre que, em 06.08.2011, quando estava com seus familiares em Porto Velho, sofreu uma “crise psiquiátrica”, sendo internado no Hospital Militar de Porto Velho no período compreendido entre 6 e 16.08.2011. Realça que, quando obteve alta médica, foi preso em Porto Velho sob a acusação de desobediência e trazido para Campinas, onde permaneceu preso nas dependências do quartel até as 19:46 h do dia 12.09.2011. Diz que foi notificado, por ofício, da instauração da sindicância administrativa em 22.09.2011 e em 06.09.2011 da audiência de oitiva das testemunhas de acusação marcada para o dia 12 e 13.09.2011. Alega que as testemunhas foram ouvidas em Porto Velho, sem a sua presença. Acresce que solicitou ao sindicante documentos e oitiva de testemunhas em 26.09.2011 e somente em 03.10.2011 o Comandante da 2ª Companhia remeteu o documento solicitado. Ajunta que em 28.09.2011 foi notificado para apresentar defesa em sindicância, sendo impossível a vista dos autos em virtude da distância. Afirma que não recebeu cópias do processo administrativo. Alega que o requerimento para oitiva de Oficial Médico não foi considerado e que o sindicante elaborou relatório final pela responsabilização do autor, em flagrante desrespeito ao direito à ampla defesa. Diz que, após o relatório final, foram juntados documentos pelo sindicante e que, em seguida, houve a conclusão da sindicância e expedição de cobrança ao autor. Sustenta a nulidade do processo de sindicância. Bate pela presença dos requisitos para a concessão da liminar. Invoca a ocorrência de danos morais e materiais. Com a inicial juntou procuração e documentos (fls. 33/163). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. É letra do art. 5º, LV, da CF/88 que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Com efeito, a dicção do artigo em referência é clara o suficiente para se inferir que os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa são aplicáveis, em sua plenitude, aos processos administrativos que culminem na restrição ou anulação de direitos dos administrados. Nessa esteira: “A garantia do direito de defesa contempla, no seu âmbito de proteção, todos os processos judiciais ou administrativos.” (STF, RE 426.147-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 28-3-2006, Segunda Turma, DJ de 5-5-2006) No ponto, preleciona Celso Antônio Bandeira de Mello que: Deveras, seriam impossíveis o contraditório e ampla defesa, constitucionalmente previstos, sem audiência do interessado, acesso aos elementos do expediente e ampla instrução probatória. Assim também, seria impossível exercitá-los eficientemente sem direito a ser representado e assistido por profissional habilitado. De outra parte, uma vez que o Texto Constitucional fala em recursos a ela inerentes (isto é, inerentes à ampla defesa), fica visto que terá de existir revisibilidade da decisão, a qual será obrigatoriamente motivada, pois, se não o fosse, não haveria como atacá-la na revisão. […] Com efeito, se a Lei Magna prestigia tão solenemente a cidadania e se proclama com ênfase a soberania popular, seria contraditório a ambos que a Administração pudesse decidir um assunto respeitante a um dado cidadão sem lhe oferecer, antes da providência que o afetará, o direito de ser ouvido e de exibir, com as provas que pretende aportar, a procedência de seu direito ou interesse. Deveras, dizer-se que a cidadania é um dos fundamentos da República e não lhe reconhecer sequer tais efeitos equivaleria a tornar letra morta a solene dicção do art. 1º, II, e parágrafo único. (Curso de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 506) Desse modo, não importando o nome que se atribui ao procedimento administrativo, se verificada a possibilidade de interferência na esfera de direitos do administrado, é mister que sejam observados os princípios aplicáveis aos processos administrativos e judiciais. Na espécie, estriba-se a pretensão do autor nos seguintes fundamentos que ensejam, a seu ver, a nulidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação de sanção de ressarcimento mencionada nos autos: a) ineficácia da notificação, realizado no período em que se encontrava preso, encaminhada no dia 06.09.2011 informando a realização de audiência para oitiva de testemunhas de acusação nos dias 12 e 13 de setembro de 2011; b) impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução, em virtude de se encontrar preso em Campinas; c) ausência de análise do pedido de provas formulado quando de seu interrogatório e remetido ao órgão sindicante após a entrega do relatório da sindicância; d) impossibilidade de apresentar defesa prévia, uma vez que não lhe foi fornecida cópia do procedimento administrativo; e) juntada de documentos após o encerramento da instrução; f) ausência de notificação ao autor dos orçamentos referentes aos danos que lhe são imputados; g) ausência de notificação quanto à conclusão do procedimento administrativo, o que lhe impossibilitou a interposição de recursos; h) ausência de motivação da solução do PA nº 007/2011. De início, anoto que as alegações de ineficácia da notificação inicial para comparecimento em audiência e a impossibilidade de comparecimento na respectiva audiência por encontrar-se preso não constituem motivos suficientes para a decretação de nulidade do procedimento se não foi demonstrado pelo autor que requereu à Administração Militar o seu comparecimento no ato processual. A propósito, nesse sentido tem-se posicionado a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal em relação ao processo penal, entendimento que deve ser aplicado à espécie dos autos: “A alegação de necessidade da presença do réu em audiências deprecadas, estando ele preso, configura nulidade relativa, devendo-se comprovar a oportuna requisição e também a presença de efetivo prejuízo à defesa. O pedido, no caso, foi indeferido motivadamente pelo juiz de primeiro grau, diante das peculiaridades do caso concreto, em especial diante da periculosidade do réu, e da ausência de efetivo prejuízo.” (STF, HC 100.382, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 8-6-2010, Primeira Turma, DJE de 3-9-2010.) “A ausência de intimação para oitiva de testemunha no juízo deprecado não consubstancia constrangimento ilegal. Havendo ciência da expedição da carta precatória, como no caso se deu, cabe ao paciente ou a seu defensor acompanhar o andamento do feito no juízo deprecado.” (STF, HC 91.501, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10-2-2009, Segunda Turma, DJE de 8-5-2009.) Destarte, compulsando os autos de procedimento administrativo juntado em cópia aos presentes autos, verifica-se que o autor foi devidamente cientificado da instauração da sindicância e dos fatos que lhe foram imputados, sendo-lhe facultada a extração de cópia e o acompanhamento do procedimento mediante procurador constituído (fl. 58), bem como lhe foi cientificada a realização da audiência, com antecedência razoável (fls. 65/69). Com efeito, ainda que estivesse preso, poderia constituir defensor e requerer sua presença no ato de instrução, o que não foi verificado nos autos. Infere-se, ainda, que o autor foi devidamente notificado para apresentar alegações finais (fl. 97). De outro lado, verifica-se que, ao tempo em que foi certificado o decurso de prazo para a apresentação de alegações finais (fl. 99), consta a fl. 100, documento no qual se solicita cópia dos autos para a apresentação da defesa pelo autor, a qual foi formulada tempestivamente (fl. 101). Os documentos de fls. 103/105 denotam que o autor requereu passagem aérea e cópia dos autos para apresentação de alegações finais, sendo-lhe fornecidas as cópias em 06.10.2011 (fl. 106), quando já transcorrido o prazo para alegações finais no procedimento. No dia seguinte, ou seja, em 07.10.2011, foi elaborado o relatório final da sindicância (fls. 110/111), no qual se frisou que foi assegurado ao autor a apresentação de alegações finais, mas este quedou-se inerte. Em 11.10.2011 foi exarada decisão acolhendo o parecer e determinando ao autor o ressarcimento dos danos apurados (fl. 121). Desse modo, prima facie, tenho que foi violado o direito do autor à amplitude de defesa, notadamente pela demora da Administração Militar em lhe fornecer a cópia do procedimento solicitada, o que resultou na impossibilidade de apresentação de suas alegações finais, as quais encontram previsão no art. 13, 1º, da Portaria nº 202/2000. A propósito, ministra-nos a jurisprudência: “Abrangência da cláusula constitucional do due process of law, que compreende, entre as diversas prerrogativas de ordem jurídica que a compõem, o direito à prova. O fato de o Poder Público considerar suficientes os elementos de informação produzidos no procedimento administrativo não legitima nem autoriza a adoção, pelo órgão estatal competente, de medidas que, tomadas em detrimento daquele que sofre a persecução administrativa, culminem por frustrar a possibilidade de o próprio interessado produzir as provas que repute indispensáveis à demonstração de suas alegações e que entenda essenciais à condução de sua defesa. Mostra-se claramente lesiva à cláusula constitucional do due process a supressão, por exclusiva deliberação administrativa, do direito à prova, que, por compor o próprio estatuto constitucional do direito de defesa, deve ter o seu exercício plenamente respeitado pelas autoridades e agentes administrativos, que não podem impedir que o administrado produza os elementos de informação por ele considerados imprescindíveis e que sejam eventualmente capazes, até mesmo, de infirmar a pretensão punitiva da pública administração.” (STF, 8.517, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º-8-2011, DJE de 4-8-2011) Por conseguinte, a inobservância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, obstaculizam a pretensão da Administração Militar de efetuar os descontos na remuneração do autor. Nesse sentido, confira-se: “Desconto nos subsídios de magistrados para a recomposição de valores percebidos indevidamente. A realização do desconto ou a sua majoração dependem da observância do contraditório e da ampla defesa. É que as manifestações de vontade da administração pública devem, à medida do que for possível e viável, tal como in casu, obedecer um processo dialético que conte com a oitiva da parte interessada. A procedimentalização dos atos administrativos exige o respeito e prévia consulta aos administrados afetados quando da edição de um ato estatal executado na função administrativa. Majoração de 1% para 10% do desconto por ato unilateral da administração ofende o ato jurídico perfeito e ultrapassa os limites de discricionariedade da administração pública.” (STF, MS 27.851, Rel. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgamento em 27-9-2011, Primeira Turma, DJE de 23-11-2011.) Assentada a plausibilidade do direito invocado, exsurge, por igual, o perigo de dano irreparável, ante a essencialidade e o caráter alimentar da remuneração do militar. Assim sendo, com fulcro no art. 461 do CPC, defiro a tutela específica para determinar à União, por seu presentante legal, que cesse, imediatamente, os descontos realizados na remuneração do autor, restituindo-se administrativamente os que realizados eventualmente após a intimação da presente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por descumprimento, a ser revertida em favor do autor. No prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente, deverá a Un l pela adoção das medidas pertinentes, para fins penais. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cite-se. Defiro a gratuidade da Justiça.Publique-se.

 

Obs.: desta decisão cabe recurso.

 

Ato Ordinatório (Registro Terminal) em : 24/09/2012