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Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) garantiu pagamento do soldo de 3ª Sargento e pagamento de danos morais e estéticos no valor de R$200.000,00 ao soldado E.A.E por ter sofrido acidente em serviço e em conseqüência amputada a perna.

Em primeira instância o Juiz negou o pedido de receber o soldo de 3ª Sargento e a título de danos morais e estéticos arbitrou o valor de R$100.000,00. O Tribunal reformou a sentença reconhecendo o direito de receber provento correspondente ao grau hierárquico imediato que possuía, ou seja, de 3º Sargento, como também majorou o valor dos danos morais e estéticos para R$200.000,00. Veja a ementa:

PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37 §6º, CF. MILITAR, EM SERVIÇO NO QUARTEL, FERIDO POR DISPARO DE FUZIL, DAÍ RESULTANDO A AMPUTAÇÃO DE SUA PERNA DIREITA. RECONHECIDA A INCAPACIDADE DEFINITIVA DO AUTOR PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO E SUA INVALIDEZ, NECESSITANDO DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM E OU HOSPITALIZAÇÃO. ÍNFIMA POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO OU RECOLOCAÇÃO DO AUTOR NO MERCADO DE TRABALHO. REFORMA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. ART. 110, §§ 1º E 2º E ALÍNEA “C” DA LEI 6880/80 QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO MAJORADA. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. APELO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

I- Despicienda a realização de perícia para se aferir da condição sócio-econômica do Autor que litiga sob os auspícios da gratuidade judiciária, assistido por Defensor Público da União, a teor da Lei 1.060/50.

II- O Autor, militar em serviço no quartel, foi ferido por disparo de fuzil, daí resultando a amputação de sua perna direita. Incontroversa nos autos a relação de causa e efeito entre o cogitado acidente e a atual condição mórbida do Autor, definitivamente incapaz para o serviço de Exército.

III- A orientação pretoriana se firma no sentido de que a invalidez é total quando a somatória das circunstâncias revele o absoluto alijamento da pessoa do mercado formal de trabalho, hipótese mesma dos autos. Precedentes: AC 2001.03.99.017588-3 – 1ª Turma – Rel. Juiz Convocado SANTORO FACCHINI – j. 27/05/2002 – DJU DATA:21/10/2002 PÁGINA: 307; AC 2007.01.99.033652-8/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Primeira Turma,e-DJF1 p.46 de 27/01/2009; REO 2000.02.01.047939-5 – 3ª Turma TRF2 – j. 30/04/2002 – Rel. Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS; AC 2003.71.00.077667-6 – 4ª Turma – j. 03/09/2008 – Rel. Des. Fed. EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR – D.E. 15/09/2008.

IV- Majoração dos proventos com observância ao disposto no art. 110, §§ 1º e 2º e alínea “c” da Lei 6880/80, com base no soldo de 3º Sargento, que se impõe.

V- O “quantum” indenizatório deve se conformar ao razoável e proporcional. Seja qual for o montante, não haverá retorno ao “status quo ante”. O Autor, aos 20 anos de idade, sofreu amputação traumática da perna direita, tornando-se um deficiente físico, permanentemente incapacitado para o trabalho. Indenização fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

VI- Apelação da União improvida. Apelo do Autor provido em parte.