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Justiça Federal de Campinas anulou processo de sindicância realizada pelo Comandante da 2ª Companhia de Comunicações Leve (Unidade Militar do Exército), por ter sido realizado a margem do devido processo legal.

Segue a decisão:

PÓDER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL – SEÇÃO DE SÃO PAULO

 

Sexta Vara Federal de Campinas

Ação Ordinária

Processo n. 0003503-76.2010.403.6105

Autor: RONALDO LUIZ SARTORIO

Ré: UNIAO FEDERAL

 

Sentença

 

Relatório

 

Cuida-se de ação anulatória aforada por Ronaldo Luiz Sartorio contra a União Federal objetivando a anulação dos Processos Administrativos n. 64391-000111/2006-46 e 64087-000009/2006-94. Pugna ainda, como pedido sequente, que seja declarada a nulidade da punição de prisão publicada no Boletim Interno Reservado n. 01, de 10/01/2007, do Comandante do 28º Batalhão de Infantaria Leve. Fundamenta seus pedidos em violações ao devido processo legal, especialmente falta de notificação para acompanhar o PA n. 64391-000111/2006-46, parcialidade de uma testemunha ouvida e do Oficial processante, irregularidade do processo por erro de fundamentação legal, falta de motivação da decisão do Comandante da 2ª Cia Com L e formação de juízo de valor sem a observância do contraditório. A inicial veio instruída com documentos.

A ré foi citada e contestou, argumentando que as alegações da parte autora são destituídas de fundamento e que os procedimentos administrativos atacados observaram a legislação de regência.

O feito teve regular tramitação processual com a produção de provas documentais pelas partes.

Foi dada oportunidade de produzir provas (fl.214) e as partes quedaram silentes.

As partes ofertaram alegações finais.

É o relatório.

 

Fundamentação

 

Suporte fático provado nos autos

 

Em 22/03/2006 o autor requereu ao Comandante da 2ª Cia Com. Leve a anulação de punição de repreensão sofrida em 05/12/2003. O requerimento foi formulado perante o Comandante do 28º BIL, autoridade a qual estava subordinado o autor e perante ele o requerimento foi autuado como PA n. 64087-000009/2006-94, cujo objeto era a anulação da punição disciplinar do 1º Sgt Com. Ronaldo Luiz Sartório (fl.26).

 

Em 03/06/2006 o Comandante da 2ª Cia. Com. Leve, por meio da Portaria n. 011-SGTE, instaurou uma sindicância, relativa ao PA n. 64391-000111/2006-46, cujo objeto era o pedido de anulação da punição do 1º Sgt Com. Ronaldo Luiz Sartório (fl.27 e fl. 29 e ss), tendo sido nomeada autoridade processante o Cap. Julio César Brasil. A autoridade processante proferiu o despacho de fl.53/58 destes autos, ordenando fossem ouvidos como testemunhas: a) o requerente Ronaldo Luiz Sartorio, o Cap Rodolfo Roque Salgueiro De La Vega Filho e o Maj Cláudio Eduardo Martins Freitas.

 

As oitivas do Cap Rodolfo Roque Salgueiro De La Vega Filho e do Maj Cláudio Eduardo Martins Freitas foram juntadas à fl.68 e 71/72, respectivamente, sendo certo que a segunda testemunha mencionada, ao ser indagada se tinha algo mais a declarar na sua oitiva, afirmou que desejava juntar às suas respostas considerações escritas sobre os fatos constantes do requerimento do autor.

 

Nestes autos judiciais as citadas considerações da testemunha estão à fl.73/103 das seguintes partes: a) admissibilidade do requerimento do autor no qual a testemunha valora e opina a respeito da culpabilidade do requerente e pelo não recebimento do requerimento formulado pelo autor desta ação; b) dos fatos, capítulo no qual a testemunha relata com riqueza de detalhes tudo o que, no seu entender, teria ocorrido; c) da justiça, capítulo no qual a testemunha formula juízos de valor sobre a conduta que ensejou a punição do requerente em 2003 e conclui que tem (fl.87) plena convicção de que não houve, pelos motivos acima externados, nenhum ato praticado pelo Comandante da 2ª Cia Com BLD, no que se refere à transgressão disciplinar clara do Requerente, que tenha se afastado dos ditames da justiça e da verdade dos fatos, aditando em seguida que a argumentação do requerente, ora autor desta ação, era frágil; d) da legalidade, capítulo no qual a testemunha afirma, dentre outras coisas, que o requerente falseia a verdade em seu proveito (fl.92), concluindo que inexistiu prejuízo ao autor da ação; e) conclusão final, capítulo no qual a testemunha ratifica todo o arrazoado anteriormente explicitado e solicita providências instrutórias.

 

O termo de inquirição do autor – como testemunha – se encontra à fl. 117 destes autos.

 

O relatório conclusivo da autoridade processante se encontra à fl. 119/125 e a decisão (solução de sindicância) à fl. 127/131, proferida nos autos do PA n. 64391-000111/2006-46, onde se vê que o pedido de anulação da punição sofrida em 2003 foi indeferido. Além disso, a autoridade decisória afirmou que o autor emitiu informações falsas em sua exposição de motivos, quando afirmou que nunca fora punido disciplinarmente, induzindo a administração a emitir parecer sem pleno conhecimento dos fatos e determinou fossem remetidas cópia da solução de sindicância ao 28º BIL, para que o Cmt do Btl tomasse ciência das alegações levantadas por seu militar e tomassem as medidas administrativas que julgasse cabíveis.

 

À fl.152/160 foi juntada cópia da petição inicial de uma ação judicial (ação pelo rito ordinário) por meio da qual o autor pleiteia a anulação da punição disciplinar sofrida em 2003 em decorrência do abandono de redes. A sentença está à fl. 199/200.

 

À fl.162/174 foi juntada cópia da petição inicial de uma ação judicial (mandado de segurança) por meio da qual o autor pleiteia a anulação de outra punição disciplinar sofrida em 2003 em decorrência de, quando conduzia veiculo militar, ser parado pela Polícia do Exército – PE e lhe ser exigida documentação pessoal e da moto. A sentença está à fl. 195/198.

 

Pressupostos processuais e condições da ação

 

O pedido do autor para que fosse declarada a nulidade da punição de prisão publicada no Boletim Interno Reservado n. 01, de 10/01/2007, do Comandante do 28º Batalhão de Infantaria Leve, não tem como ser apreciado por este Magistrado Federal porque a legalidade do ato já foi objeto de decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária n. 2008.61.05.012749-4, que tramitou perante a 7ª Vara Federal e cuja cópia da sentença se encontra à fl.199/200.

 

Por sua vez, sendo o PA n. 64087-000009/2006-94 parte do PA n. 64391- 000111/2006-46, não há razão para anular aquele, mormente porque nele não foi proferida decisão alguma, acorde o que consta nos autos.

 

O pedido de anulação do Processo Administrativo n. 64391-000111/2006-46 não foi objeto de processo judicial, razão pela qual é passível de apreciação por este Juiz Federal.

 

Estão presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação.

 

Mérito

 

Do direito objetivo aplicável ao caso

 

A Portaria n. 593, de 22 de outubro de 2002, que trata do procedimento para anulação de punição disciplinar, estabelece expressamente no art. 9º, que, havendo necessidade de instauração de sindicância, observar-se-á o que estabelecido na Portaria n. 202, de 26 de abril de 2000, que estabelece instruções gerais para a elaboração de sindicância no âmbito do Exército Brasileiro.

 

No caso, houve a instauração da sindicância em 03/06/2006 pelo Comandante da 2ª Cia. Com. Leve por meio da Portaria n. 011- SGTE (PA n. 64391-000111/2006-46) cujo objeto era a apreciação do pedido de anulação da punição do 1º Sgt Com Ronaldo Luiz Sartório (fl.27 e fl. 29 e ss.), tendo sido nomeada autoridade processante o Cap. Julio César Brasil.

 

Portanto, deveria ter sido observado in totum os procedimentos estabelecidos na Portaria n. 202, de 26 de abril de 2000.

 

Das violações ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa pela parte ré no PA n. 64391- 000111/2006-46: nulidade da marcha procedimental

 

A Portaria n. 202, de 26 de abril de 2000, estabelece instruções gerais para a elaboração de sindicância no âmbito do Exército Brasileiro. No Capítulo IV – Do contraditório e da ampla defesa, especificamente no art. 16 do citado ato consta que:

 

“Art. 16. Será assegurado ao sindicado o direito de acompanhar o processo, apresentar defesa prévia, arrolar testemunhas, solicitar reinquirição de testemunhas, juntar documentos, obter cópias de peças dos autos e requerer o que entender necessário ao exercício do direito.”

 

É cediço que as garantia relativas ao contraditório e à ampla defesa no âmbito das instituições militares nada mais é do que a aplicação direta de normas constitucionais cujos contornos o Ordenamento Jurídico Pátrio vem aprimorando ano após ano.

 

Após a análise do processo, constatei que o autor desta ação – requerente nos Processos Administrativos n. 64391-000111/2006-46 e 64087-000009/2006-94 – ao invés de ter sido tratado como sindicado (pessoa envolvida no fato a ser esclarecido – art.19, inc. II, Portaria n. 202/2000), foi tratado como testemunha (pessoa que presta esclarecimento acerca do fato – art. 19, inc. III, da citada Portaria).

 

Desse erro básico de procedimento resultou a supressão do direito do sindicado (autor desta ação) de fazer uso das prerrogativas previstas no art. 16 da Portaria n. 202/2000, especialmente das seguintes:

 

a) não foi intimado para acompanhar o processo em momento algum;

 

b) não foi intimado das testemunhas que foram indicadas de ofício pelo sindicante (encarregado da sindicância – art. 19, inc. I, da Portaria n. 202/2000);

 

c) não foi intimado da oitiva das testemunhas ouvidas por precatória a fim de que tivesse a oportunidade de contraditá-las ou de formular questionamentos que julgasse cabíveis e conducentes à anulação da punição;

 

d) não formulou quesitos às testemunhas, já que estas foram notificadas a responder apenas os quesitos listados pela autoridade sindicante (e.g. n.56/58), a despeito de o art. 27 da Portaria n. 202/2000 estabelecer que constará da precatória, o ofício com pedido de inquirição, a cópia da portaria de instauração da sindicância e a relação das perguntas a serem feitas ao inquirido, o que, em observância ao contraditório, não poderiam se cingir às perguntas do sindicante;

 

e) teve cerceado seu direito de defesa no PA n. 64391-000111/2006-46, em que o sindicante decidiu ouvir como testemunhas apenas o Cap Rodolfo Roque Salgueiro De La Vega Filho (denunciante) e o Maj Cláudio Eduardo Martins Freitas (autoridade que aplicou a punição), a despeito de o autor ter mencionado no seu requerimento de anulação da punição o Cabo Pedro (responsável pela Garagem – fl.33), a quem teria sido solicitado que fossem guardadas as redes dentro de uma viatura por ausência de espaço físico no armário próprio e que assim teria sido feito com o conhecimento do citado militar, o 3º Sargento Campos e o 3º Sargento Gonçalves (fl.32) que integrariam uma equipe militar que teria feito testes e que o 3º Sargento Campos havia avisado aos integrantes da equipe que as redes estariam na viatura.

 

Parcialidade da testemunha cujas declarações foram usadas pelo sindicante e pela autoridade que indeferiu o pedido de anulação formulado no PA n. 64391-000111/2006-46

 

Há parcialidade de uma das testemunhas – outrora Maj Cláudio Eduardo Martins Freitas – cujo depoimento serviu para embasar o relatório de fl. 119/125 do PA n. 64391-000111/2006-46 e a solução de sindicância.

 

Com efeito. O depoimento do Maj Cláudio Eduardo Martins Freitas é destituído de credibilidade para dar suporte ao relatório conclusivo do sindicante e à decisão de indeferimento proferida pela autoridade decisória, porque das suas declarações se vê ictu oculi que olvidou que se encontrava na posição de testemunha e não de autoridade decisória ou autoridade denunciante.

 

Deixou de lado o mandamento veiculado na Portaria n. 202/2000 (que regula a sindicância limitar), segundo o qual testemunha é a pessoa que presta esclarecimentos acerca do fato (art.19, inc. I), e passou a contra-argumentar as alegações do autor-requerente, a opinar sobre a admissibilidade do requerimento de anulação da punição e a postular a produção de meios de prova numa verdadeira peça de acusação contra o militar-requerente.

 

A conduta da referida testemunha extrapolou a legislação que rege a matéria e trouxe à tona sua parcialidade por suspeição (art. 405, 3nº, inc. III, do CPC, aplicado aqui analogamente) e, em consequência, a proibição de seu depoimento ser utilizado para qualquer fim, incluindo o de fundamentar o relatório conclusivo do sindicante e a decisão intitulada solução de sindicância, razão pela qual está presente mais uma causa suficiente para a anulação do processo administrativo sob comento.

 

Nulidades procedimentais originárias no PA n. 038/2003 não apreciadas pela autoridade militar que decidiu o PA n. 64391-000111/2006-46: omissão das autoridades militares em considerar os argumentos de defesa do autor

 

O autor alegou no PA n. 64391-000111/2006-46 que teve cerceado seu direito de defesa no PA n. 038/2003 porque: a) não havia imputação na Parte 009/54; b) não foi ouvido por quem tinha competência para punir; c) foram ignoradas as provas que produziu; d) foi privado da utilização dos recursos cabíveis; e) foi privado da adoção de outras medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos; f) foi privado de saber a fundamentação do não-conhecimento das alegações de defesa que formulou e das provas apresentadas; g) não teve oportunidade no momento oportuno, de contrapor-se às acusações que lhe são imputadas; e, h) a sindicância era obrigatória para apuração dos fatos.

Cabe averiguar se as alegações do autor foram todas apreciadas. Faço isso agora:

 

– alegação de que não havia imputação na Parte 009/54: o relatório e a solução de sindicância são silentes e partem da premissa tácita de que houve a referida imputação na citada Parte para concluir pelo indeferimento do pedido. Porém, faz-se necessário que a Administração Militar esclareça exata e explicitamente em que ponto da Parte n. 009/54 (fl.43 destes autos) se encontra a imputação de infração ao requerente.

 

Neste ponto, não é demais consignar que imputar é atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de atos. Em matéria de direito punitivo, é afirmar que alguém praticou uma conduta cuja descrição está tipificada em norma proibitiva, a qual, diga-se de passagem, deve ser indicada, sob pena de o suposto agente não saber ainfração legal que lhe está sendo atribuída.

 

Lendo o relatório e a solução de sindicância, verifico que não houve decisão das autoridades militares a respeito desta específica alegação de defesa, razão pela qual resta caracteriza a violação ao direito de defesa do autor.

 

– alegação de que não foi ouvido por quem tinha competência para punir: o art. 35, 1º, do Decreto n. 4.346/2002, estabelece que nenhuma punição disciplinar será imposta sem que ao transgressor sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive o direito de ser ouvido pela autoridade competente para aplicar a punição, e sem estarem devidamente apurados os fatos.

O relatório do sindicante afirma no item 26 (fl.24 destes autos) que o Maj Freitas ouviu as explicações do autor Ronaldo Luiz Sartorio. Tal afirmação se funda no depoimento do referido major como testemunha que, pontua-se, foi considerado destituído de credibilidade para dar suporte à certeza de ocorrência dos fatos que ensejaram a punição.

 

Importa aqui assinalar que é inacolhível a assertiva contida no item 29 do relatório do sindicante, de que caberia ao autor desta ação provar que não fora ouvido pelo Cmt da Cia Com. Ora, há muito o Ordenamento Jurídico Pátrio repudia a existência das chamadas provas diabólicas, assim entendidas aquelas em que se atribui a alguém o ônus de provar que não fez algo. Isto porque, no sistema acusatório, vigente também no âmbito militar, cabe à acusação provar que o autor praticou a conduta.

 

Especificamente no caso de produção de provas, cabia à autoridade competente para aplicar a punição reduzir a termo as declarações do autor e colher sua assinatura. Assinalo que isto não foi feito, daí porque é descabido, no processo em que se busca a anulação da pena, afirmar que era do autor o ônus de provar que não fora ouvido pela autoridade competente;

 

– alegação de que foram ignoradas as provas que produziu: autor mencionou na sua defesa no Processo n. 038/2003 o Cabo Pedro (responsável pela Garagem – fl.31), a quem teria sido solicitado que fossem guardadas as redes dentro de uma viatura por ausência de espaço físico no armário próprio e que assim teria sido feito com o conhecimento do citado militar, o 3º Sargento Campos e o 3º Sargento Gonçalves (fl.32) que integrariam uma equipe militar que teria feito testes e que o 3º Campos havia avisado aos integrantes da equipe que as redes estariam na viatura, mas nenhuma dessas pessoas foram ouvidas nem pelo sindicante nem pela autoridade que aplicou a pena cuja anulação se busca;

 

– alegação de que foi privado da utilização dos recursos cabíveis: violação que se refere à ausência de oitiva dos militares citados no item anterior, não havendo que se repetir sua apreciação;

 

– alegação de que foi privado da adoção de outras medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos: trata-se de alegação genérica impassível de apreciação judicial, máxime porque as medidas de defesa são aquelas previstas no processo legal;

 

– alegação de que foi privado de saber a fundamentação do não-conhecimento das alegações de defesa que formulou e das provas apresentadas: no PA n. 038/2003 (fl.60/65) se nota que a defesa do autor foi apresentada em 04/12/2003 e no dia seguinte, 05/12/2003, foi proferida a decisão da Comandante da Cia com fundamentação expressa nas seguintes frases:

 

“Sou de parecer que houve Transgressão Disciplinar” e

“ (…) por não zelar devidamente por material da União que estava sob sua responsabilidade direta (NR 22 do Anexo I, com a atenuante do inciso I do art. 19, tudo do RDE. Transgressão média)”

 

Não há uma linha sequer refutando as alegações de defesa do autor formuladas no PA n. 038/2003, ao passo que no PA n. 64391-000111/2006-46 consta uma extensa fundamentação que, friso, não consta em parte alguma na decisão proferida no processo originário.

 

Rememoro aqui: o procedimento em que se busca a anulação de punição disciplinar não serve para suprir erros formais do processo objeto do pedido de anulação. Porém, neste momento, a violação ao direito de defesa do autor se encontra exatamente na ausência de manifestação do sindicante e da autoridade decisória a respeito da alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação, articulada pelo autor.

 

Esclareço que a exigência de fundamentação da decisão não se satisfaz com a afirmação de que alguém fez algo e que se aplica a punição com base em tais e tais dispositivos legais. Diversamente, é necessário que a autoridade decisória aponte as razões de convencimento e os meios de prova no qual se chegou a esse convencimento;

 

– alegação de que não teve oportunidade no momento oportuno, de contrapor-se às acusações que lhe são imputadas: as autoridades militares partiram da premissa que a imputação havia sido feita com a Parte, daí porque não se afigura adequado apreciar esta alegação de nulidade sem que, antes, a autoridade administrativa decida se, no seu entender, houve ou não imputação com a Parte;

 

– alegação de que a sindicância era obrigatória para apuração dos fatos: não há omissão do sindicante, uma vez que a Administração Militar adota o entendimento de que a sindicância nem sempre é necessária. Todavia, se mantida a punição, nada obstará que o autor busque o Poder Judiciário para discutir tal ponto que, neste momento, se encontra prejudicado.

Portanto, à luz do que acima foi exposto, resta caracterizada novamente a violação ao direito de defesa do autor no âmbito do PA n. 64391-000111/2006-46.

 

Impossibilidade de interpretação extensiva de norma penal incriminadora – nulidade das determinações constantes da solução de sindicância proferida no PA n. 64391-000111/2006-46

 

Antes de qualquer coisa, é preciso assentar o exato significado da expressão Organização Militar (OM). Compulsando a legislação, vê-se que se encontra no Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e se refere, de fato, à unidade do Exército a que vinculado o militar, tal é o sentido extraído das seguintes regras do RDE:

 

“Art. 10. A competência para aplicar as punições disciplinares é definida pelo cargo e não pelo grau hierárquico, sendo competente para aplicá-las:

(…)

II – aos que estiverem subordinados às seguintes autoridades ou servirem sob seus comandos, chefia ou direção:

(…)

b) chefes de estado-maior, chefes de gabinete, comandantes de unidade, demais comandantes cujos cargos sejam privativos de oficiais superiores e comandantes das demais Organizações Militares – OM com autonomia administrativa;”

 

No caso, a decisão cuja anulação se postula por meio desta ação foi publicada no Boletim Interno n. 148, de 7 de agosto de 2006, da 2ª Companhia de Comunicações Leves (fl.137).

 

O equívoco na aplicação da lei foi fazer interpretação extensiva da legislação punitiva (RDE). De fato. Indo à Exposição de Motivos do autor (fl.31/42), datada de 22/03/2006, lavrada como fundamento para anulação da punição que lhe foi infligida em 2003 pela falta de zelo com o material militar, vê-se que o peticionante afirmou que nunca teve nenhum tipo de anotação que o desabonasse, como se pode comprovar nos suas alterações, nem mesmo na escola de formação, onde as cobranças são muito rígidas, e agora estava sendo punido por um ato que não cometeu. Assim sendo não estava em condições de se defender.

Já do termo de inquirição da testemunha Ronaldo Luiz Sartório (autor desta ação) se extrai o seguinte:

 

Perguntado se no período em que serviu nesta OM, teve algum tipo de punição, respondeu que não, que desde agosto de 1985, quando incorporou na Força Aérea, até junho de 2003, não sofreu qualquer tipo de punição e anotação, inclusive no tempo de formação, na Escola de Sargento de Armas. (…).” (grifos do original)

 

A oitiva do autor se passou no Quartel da 2ª Companhia de Comunicações Leve em data no qual o autor já se encontrava servindo no 28 ª Batalhão de Infantaria Leve. Repete-se: a OM em referência é o Quartel da 2ª Companhia de Comunicações Leve.

 

Ao ser perguntado se havia sofrido punições na OM de inquirição (Quartel da 2ª Companhia de Comunicações Leve, cf. fl.109, BI 78 de 25/06/2003), respondeu que não e aditou que de agosto de 1985 a junho de 2003 não havia sofrido punição disciplinar, ou seja, durante mais de 15 (quinze) anos de serviço.

As transgressões que, ao fim do relatório do militar sindicante, parecem ter sido imputadas ao requerente, estão descritas no item 1 do Anexo I do RDE: “1. Faltar à verdade ou omitir deliberadamente informações que possam conduzir à apuração de uma transgressão disciplinar;”

 

A tese dos patronos do autor está em conformidade com os fatos provados nestes autos quando afirmam que em parte alguma da Exposição de Motivos subscrita pelo autor consta a afirmação de que não teria sofrido punição disciplinar. De fato, o que autor afirmou foi que nunca tinha tido nenhum tipo de anotação que o desabonasse.

 

Em Direito Administrativo Penal (ou Punitivo) não há espaço para interpretações extensivas quando o que está em jogo são normas incriminadoras, assim entendidas as que definem infrações. Daí porque não há como igualar, por meio interpretativo, a afirmação de “não ter anotação que o desabonasse” com, “não ter sofrido punição disciplinar” uma vez que se tratam de expressões diversas. A respeito da impossibilidade da interpretação extensiva da norma penal que define tipo penal:

 

“EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime de coação no curso do processo. Atipicidade. Caracterização. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Mero contato de familiares do réu com testemunhas do fato. Não suficiência. Impossibilidade de interpretação extensiva do tipo penal. HC concedido para absolver o paciente. Inteligência do art. 344 do Código Penal. Precedentes. Não configura crime de coação no curso do processo o simples contato de familiares do réu com testemunhas arroladas no processo criminal, inexistindo violência ou grave ameaça, sobretudo quando a testemunha rejeita, expressamente, ter-se sentido ameaçada.HC 87711/SC – SANTA CATARINA HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 08/09/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009 EMENT VOL-02378-02 PP-00320 RTJ VOL-00211- PP-00318”

 

Isto quer dizer que um militar cujo comportamento fosse classificado como “mau” (art.51, inc. V, do RDE) pela Administração Militar poderia declarar ter conduta desabonadora sem incorrer na violação da regra extraída do dispositivo item 1 do Anexo I do RDE.

 

Para que o autor militar incorresse na violação da regra penal haveria de existir dispositivo legal no RDE que tivesse um conteúdo semelhante a: “Considera-se com conduta desabonadora para os fins deste Regulamento o militar penalizado por qualquer das penas previstas neste estatuto.”

 

O que não é admissível é igualar as situações de “ter algum tipo de anotação que desabone” e “ter sofrido punição disciplinar” sem que haja regra jurídica estabelecendo essa igualdade.

 

Portanto, a assertiva constante da parte final da solução de sindicância é um erro de inteligibilidade da extensão da norma penal incriminadora que, pelas razões acima, não merece subsistir.

 

A punição disciplinar não torna o militar, necessariamente, alguém com conduta desabonadora – nulidade por falta de justa causa da determinação proferida nos autos do PA n. 64391-000111/2006-46 para encaminhar documentos à Organização Militar a que vinculado o autor

 

Ainda que se aceitasse discutir no âmbito do Direito Administrativo Penal a noção do verbo abonar, tem-se a punição disciplinar não torna o militar  necessariamente alguém com conduta desabonadora, conclusão extraída do próprio RDE.

 

Senão vejamos.

 

A punição que foi aplicada ao autor e publicada no Boletim Interno n. 078, de 25/06/2003 (fl.109) consistiu de impedimento disciplinar com duração de 3 (três) dias. Tal punição, segundo o RDE, tem a seguinte posição dentre as punições:

 

“Art. 24. Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são, em ordem de gravidade crescente:I – a advertência;II – o impedimento disciplinar;III – a repreensão;IV – a detenção disciplinar;V – a prisão disciplinar; e VI – o licenciamento e a exclusão a bem da disciplina.”

 

Por sua vez, sua configuração legal é a seguinte, segundo o RDE:

 

“Art. 26. Impedimento disciplinar é a obrigação de o transgressor não se afastar da OM, sem prejuízo de qualquer serviço que lhe competir dentro da unidade em que serve.

Parágrafo único. O impedimento disciplinar será publicado em boletim interno e registrado, para fins de referência, na ficha disciplinar individual, sem constar das alterações do punido.”

 

Por seu turno, acorde o RDE, são as seguintes classes de comportamento em que a Administração conceitua o militar:

 

“Art. 51. O comportamento militar da praça abrange o seu procedimento civil e militar, sob o ponto de vista disciplinar.

§ 1º O comportamento militar da praça deve ser classificado em:

 

I – excepcional:

a) quando no período de nove anos de efetivo serviço, mantendo os comportamentos “bom”, ou ”ótimo”, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar;

b) quando, tendo sido condenada por crime culposo, após transitada em julgado a sentença, passe dez anos de efetivo serviço sem sofrer qualquer punição disciplinar, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial, em cujo período somente serão computados os anos em que a praça estiver classificada nos comportamentos “bom” ou “ótimo”; e

c) quando, tendo sido condenada por crime doloso, após transitada em julgado a sentença, passe doze anos de efetivo serviço sem sofrer qualquer punição disciplinar, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial. Neste período somente serão computados os anos em que a praça estiver classificada nos comportamentos “bom” ou “ótimo’;

 

II – ótimo:

a) quando, no período de cinco anos de efetivo serviço, contados a partir do comportamento bom, tenha sido punida com a pena de até uma detenção disciplinar;

b) quando, tendo sido condenada por crime culposo, após transitada em julgado a sentença, passe seis anos de efetivo serviço, punida, no máximo, com uma detenção disciplinar, contados a partir do comportamento “bom”, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial; e

c) quando, tendo sido condenada por crime doloso, após transitada em julgado a sentença, passe oito anos de efetivo serviço, punida, no máximo, com uma detenção disciplinar, contados a partir do comportamento “bom”, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial;

 

III – bom:

a) quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha sido punida com a pena de até duas prisões disciplinares; e

b) quando, tendo sido condenada criminalmente, após transitada em julgado a sentença, houver cumprido os prazos previstos para a melhoria de comportamento de que trata o 7º deste artigo, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial;

 

IV – insuficiente:

a) quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punida com duas prisões disciplinares ou, ainda, quando no período de dois anos tenha sido punida com mais de duas prisões disciplinares; e

b) quando, tendo sido condenada criminalmente, após transitada em julgado a sentença, houver cumprido os prazos previstos para a melhoria de comportamento de que trata o 7º deste artigo, mesmo que lhe tenha sido concedida a reabilitação judicial;

 

V – mau:

a) quando, no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas prisões disciplinares; e

b) quando condenada por crime culposo ou doloso, a contar do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, até que satisfaça as condições para a mudança de comportamento de que trata o §7º deste artigo.

§2º A classificação, reclassificação e melhoria de comportamento são da competência das autoridades discriminadas nos incisos I e II do art. 10, deste Regulamento, e necessariamente publicadas em boletim, obedecidas às disposições deste Capítulo.

§3º Ao ser incorporada ao Exército, a praça será classificada no comportamento “bom”.

§4º Para os efeitos deste artigo, é estabelecida a seguinte equivalência de punição:

I – uma prisão disciplinar equipara-se a duas detenções disciplinares; e

II – uma detenção disciplinar equivale a duas repreensões.

§5º A advertência e o impedimento disciplinar não serão considerados para fins de classificação de comportamento.

§6º A praça condenada por crime ou punida com prisão disciplinar superior a vinte dias ingressará, automaticamente, no comportamento mau.

§7º A melhoria de comportamento é progressiva, devendo observar o disposto no art. 63 deste Regulamento e obedecer aos seguintes prazos e condições:

I – do “mau” para o “insuficiente”:

a) punição disciplinar: dois anos de efetivo serviço, sem punição;

b) crime culposo: dois anos e seis meses de efetivo serviço, sem punição; e

c) crime doloso: três anos de efetivo serviço, sem punição;

II – do “insuficiente” para o “bom”:

a) punição disciplinar: um ano de efetivo serviço sem punição, contado a partir do comportamento insuficiente;

b) crime culposo: dois anos de efetivo serviço sem punição, contados a partir do comportamento “insuficiente”; e

c) crime doloso: três anos de efetivo serviço sem punição, contados a partir do comportamento “insuficiente”;

III – do “bom” para o “ótimo”, deverá ser observada a prescrição constante do inciso II do 1nº deste artigo; e

IV – do “ótimo” para o “excepciona”l, deverá ser observada a prescrição constante do inciso I do §1º deste artigo.

§8º A reclassificação do comportamento far-se-á em boletim interno da OM, por meio de nota de reclassificação de comportamento, uma vez decorridos os prazos citados no §7º deste artigo, mediante:

I – requerimento do interessado, quando se tratar de pena criminal, ao comandante da própria OM, se esta for comandada por oficial-general; caso contrário, o requerimento deve ser dirigido ao comandante da OM enquadrante, cujo cargo seja privativo de oficial-general; e

II – solicitação do interessado ao comandante imediato, nos casos de punição disciplinar.

§9º A reclassificação dar-se-á na data da publicação do despacho da autoridade responsável.

§10. A condenação de praça por contravenção penal é, para fins de classificação de comportamento, equiparada a uma prisão. (g.n)

 

Voltando ao caso concreto.

 

A transgressão disciplinar pela qual foi punido o autor em junho de 2003 (deixar de cumprir norma de apresentação individual) foi considerada leve e, conforme se lê do BI n. 78, de 25/06/2003, não teve o condão de excluí-lo da categoria de militares considerados como de comportamento excepcional, exatamente porque o art.51, 5nº, do RDE dispõe que:

 

“Art.51. omissis.

§5º A advertência e o impedimento disciplinar não serão considerados para fins de classificação de comportamento.”

 

Portanto, a despeito de ter sofrido a citada punição, o autor continuou, segundo os critérios estabelecidos pela Administração Militar, sendo classificado como de comportamento excepcional.

 

Por seu turno, na própria Nota de Punição da infração aplicada em 5/12/2003 (fl.65) pela falta de zelo com o material militar, o oficial que aplicou a pena registrou que se tratava de transgressão média com uma atenuante (art.19, inc. I, do RDE, que trata do bom comportamento). Alfim, registrou que o militar punido ingressava no comportamento ótimo, o qual, registra-se, encontra-se abaixo apenas do excepcional.

 

O autor continuou classificado como militar com comportamento excepcional após a primeira punição (em junho de 2003) e como militar de comportamento ótimo após a segunda punição (em dezembro de 2003).

 

Ora, não podem logicamente coexistir sem contradição as qualificações legais de militar com comportamento “excepcional” e “ótimo” e a qualificação extralegal (moral) de militar com anotação com comportamento que o desabone, mormente quando é a própria Administração Militar que, a despeito das punições, abona o comportamento civil e militar do autor, considerando-o incluso nas duas mais altas classes de bom comportamento.

Portanto, o equívoco aqui verificado foi considerar um militar com anotação de “comportamento excepcional e ótimo” como militar com “anotação desabonadora”, expressão que não sequer existe no RDE e que denota uma contradição com a avaliação da própria Administração Militar.

 

Da impossibilidade de se equipararem juízos de fato com juízos de valor feita no relatório do sindicante e da autoridade decisória, e que motivou a assertiva de que o autor teria emitido informação falsa no PA n. 64391-000111/2006-46

 

É importante fazer uma distinção que comumente se desconsidera: a distinção entre juízo de fato e juízo de valor. Este diz respeito a uma valoração de alguém a respeito de algo, inclusive de si próprio, e aquele diz respeito à afirmação da existência de algo na realidade examinada.

 

A afirmação de que não há anotação que o desabonava é juízo de valor do autor em relação a si próprio e não juízo de fato sobre a inexistência de infração punitiva. Neste passo, o autor tinha e tem total liberdade de se considerar um militar exemplar mesmo tendo sofrido punição disciplinar, assim como tinha e tem liberdade para crer e expressar que a punição sofrida em junho de 2003 era destituída de força para desaboná-lo.

 

Logo, os deslizes das autoridades sindicante e decisória foi igualar um juízo de valor do militar a respeito de si próprio (não ter anotação que o desabonava) com um juízo de fato a respeito da existência de punição disciplinar (não ter sofrido punição) e, a partir dessa igualdade estabelecida, intitular as informações prestadas pelo autor na sua oitiva como emissão de informações falsas.

 

Falta de justa causa para determinar o encaminhamento de documentos à autoridade a que subordinado o militar – nulidade da determinação proferida nos autos do PA n. 64391-000111/2006-46 para encaminhar documentos à Organização Militar a que vinculado o autor

 

Constou ainda na parte final da solução de sindicância (fl.140) a ordem para que fosse remetida uma cópia da solução de sindicância ao 28 nº Batalhão BIL, para que o Cmt do Btl tomasse ciência das alegações levantadas por seu militar e tomassem as medidas administrativas que julgasse cabíveis, visando esclarecer os motivos pelos quais o requerente anexou uma cópia da FATD não assinada pelo mesmo, não anexou a folha 2 do FATD e a parte que remeteu suas razões de justificativas.

 

Durante todo o processo administrativo, o autor foi tratado como testemunha. Nem o sindicante nem a autoridade decisória lhe notificaram, em momento algum, para esclarecer as faltas acima aludidas. Diversamente, o ora autor foi intimado uma única vez: para ser ouvido como testemunha.

 

Este quadro fático-jurídico de per si já desautorizava a adoção da medida de encaminhamento de documentos ao Comando Militar a que subordinado o autor devido a inexistência de elementos autorizadores da admissibilidade de qualquer imputação de infração.

Não bastasse isso, há outro contexto que merece ser explicitado. O RDE estabelece o seguinte procedimento para a parte:

 

“4. DO PROCEDIMENTO:

a) Recebida e processada a parte, será entregue o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar ao militar arrolado como autor do(s) fato(s) que aporá o seu ciente na 1ª via e permanecerá com a 2ª via, tendo, a partir de então, três dias úteis, para apresentar, por escrito (de próprio punho ou impresso) e assinado, suas alegações de defesa, no verso do formulário;

b) Em caráter excepcional, sem comprometer a eficácia e a oportunidade da ação disciplinar, o prazo para apresentar as alegações de defesa poderá ser prorrogado, justificadamente, pelo período que se fizer necessário, a critério da autoridade competente, podendo ser concedido, ainda, pela mesma autoridade, prazo para que o interessado possa produzir as provas que julgar necessárias à sua defesa;

c) Caso não deseje apresentar defesa, o militar deverá manifestar esta intenção, de próprio punho, no verso do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar;

d) Se o militar não apresentar, dentro do prazo, as razões de defesa e não manifestar a renúncia à apresentação da defesa, nos termos do item c, a autoridade que estiver conduzindo a apuração do fato certificará no Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, juntamente com duas testemunhas, que o prazo para apresentação de defesa foi concedido, mas o militar permaneceu inerte;

e) Cumpridas as etapas anteriores, a autoridade competente para aplicar a punição emitirá conclusão escrita, quanto à procedência ou não das acusações e das alegações de defesa, que subsidiará a análise para o julgamento da transgressão;

f) Finalizando, a autoridade competente para aplicar a punição emitirá a decisão, encerrando o processo de apuração;”

 

Pois bem. A leitura que este Magistrado Federal faz deste contexto é diversa da que foi feita pelas autoridades militares. Senão vejamos:

 

a) no que concerne à necessidade de esclarecimento das razões pelas quais o requerente anexou uma cópia da FATD não assinada pelo mesmo, basta olhar para o item 4, letra “a”, acima mencionado, ou seja, a 2ª via do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar – FATD fica com o suposto autor dos fatos;

 

b) no que concerne à alegação de que não anexou a folha 2 do FATD, ou seja, a que se constitui do relato dos fatos (Parte n. 009/54, de 26/11/2003), verifico a ausência de qualquer tentativa de omissão dos fatos, já que a Parte 09/54 foi expressamente mencionada na sua Exposição de Motivos (cuja cópia se encontra à fl.31 e 34 destes autos judiciais);

 

c) no que diz respeito à alegação de que o autor não remeteu suas razões de justificativas (apresentadas no PA n. 038/2003) quando formulou o pedido de anulação, verifico também a ausência de qualquer tentativa de omissão dos fatos, já que a existência e o conteúdo da defesa foi mencionado na Exposição de Motivos do PA n. PA n. 64391-000111/2006-46.

 

Por fim, não bastasse tudo isso, traz-se à colação o que dispõe o art.4º, 5º, da Portaria n. 593, de 22 de outubro de 2002:

 

“Art.4º. Os motivos ensejadores da apresentação do pedido ou da proposta de anulação de punição disciplinar devem ser expostos conforme a verdade e estar acompanhados, necessariamente, da respectiva comprovação.

(…)

§5º. Quando o requerente declarar que fatos ou informações estão registrados em documentos existentes na OM em que serve ou em outro órgão da Administração Militar, a OM responsável pela instrução do processo procederá a obtenção dos dados ou respectivos documentos.”

 

A regra acima estabelece ser dever do sindicante proceder a obtenção dos dados ou respectivos documentos, daí porque o requerente tinha a mera faculdade de apresentar tais documentos.

 

Ausência de congruência entre o que foi requerido pelo autor (anulação da punição disciplinar) e o que foi decidido no PA n. 64391-000111/2006-46 (cancelamento do registro da punição)

 

Existe falta de correspondência entre o pedido formulado pelo autor e a base legal invocada para rejeição do pleito. Esta incongruência denuncia que a decisão carece de legalidade. O fundamento legal no qual se assenta a decisão de indeferimento é o art. 59, inc. IV, do Decreto n. 4.346/2002, sendo que a citada regra tem o seguinte teor:

 

“Art. 59. O cancelamento dos registros de punição disciplinar pode ser concedido ao militar que o requerer, desde que satisfaça a todas as condições abaixo:

(…)

IV – ter o requerente completado, sem qualquer punição:(…)

b) quatro anos de efetivo serviço, a contar do cumprimento da punição de repreensão ou detenção disciplinar a cancelar.”

 

Ocorre que o autor formulou pedido de anulação da punição disciplinar e não de simples cancelamento do registro da punição disciplinar. Neste passo, as causas de anulação estão indicadas em outras regras do citado decreto (art. 42 a 46). Veja-se:

 

“Art. 42. A anulação da punição disciplinar consiste em tornar sem efeito sua aplicação.

§1º A anulação da punição disciplinar deverá ocorrer quando for comprovado ter havido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.

§2º A anulação poderá ocorrer nos seguintes prazos:

I – em qualquer tempo e em qualquer circunstância, pelo Comandante do Exército; ou

II – até cinco anos, a contar do término do cumprimento da punição disciplinar, pela autoridade que a aplicou, nos termos do art. 10 deste Regulamento, ou por autoridade superior a esta, na cadeia de comando.

§3º Ocorrendo a anulação, durante o cumprimento de punição disciplinar, será o punido posto em liberdade imediatamente.

§4º A anulação produz efeitos retroativos à data de aplicação da punição disciplinar.

Art. 43. A anulação de punição disciplinar deve eliminar, nas alterações do militar e na ficha disciplinar individual, prevista no 6º do art. 34 deste Regulamento, toda e qualquer anotação ou registro referente à sua aplicação.

§1º A eliminação de anotação ou registro de punição disciplinar anulada deverá ocorrer mediante substituição da folha de alterações que o consubstancia, fazendo constar no espaço correspondente o número e a data do boletim que publicou a anulação, seguidos do nome e rubrica da autoridade expedidora deste boletim.

§1º A autoridade que anular punição disciplinar comunicará o ato ao Órgão de Direção Setorial de Pessoal do Exército.

Art. 44. A autoridade que tomar conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição disciplinar e não tiver competência para anulá-la ou não dispuser dos prazos referidos no §2º do art. 42 deste Regulamento deverá apresentar proposta fundamentada de anulação à autoridade competente.

Art. 45. A relevação de punição disciplinar consiste na suspensão de seu cumprimento e poderá ser concedida:

I – quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a sua aplicação, independentemente do tempo a cumprir; e

II – por motivo de passagem de comando ou por ocasião de datas festivas militares, desde que se tenha cumprido, pelo menos, metade da punição disciplinar.

Art. 46. A atenuação da punição disciplinar consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em outra menos rigorosa, se assim recomendar o interesse da disciplina e da ação educativa do punido, ou mesmo por critério de justiça, quando verificada a inadequação da punição aplicada.

Parágrafo único. A atenuação da punição disciplinar poderá ocorrer, a pedido ou de ofício, mediante decisão das autoridades competentes para anulação.”

 

Portanto, a autoridade militar apreciou pedido do autor lastreada em dispositivo legal inaplicável e isto é causa, sem prejuízo das demais já tratadas nesta sentença, para anulação da solução de sindicância.

 

Em matéria de direito administrativo punitivo, a indicação errônea do dispositivo legal cerceia o direito do administrado ao julgado da lide. Neste passo, é dever da autoridade administrativa apreciar o pedido de concessão do bem jurídico nos moldes em que formulados, não lhe sendo dada a liberdade de apreciar X quando tiver sido pedido Y.

 

 

Do equívoco da UNIÃO FEDERAL em afirmar que é vedado ao Judiciário julgar a legalidade dos atos punitivos

 

Sustenta a AGU em defesa do ato administrativo atacado que não cabe ao Judiciário rever decisões administrativas militares de caráter punitivo porque estas estariam inseridas no que a doutrina chama de mérito administrativo. Em outras palavras: desde que assegurado o devido processo legal, poderia a autoridade administrativa decidir livremente e afirmar a ocorrência da infração e, a partir daí, aplicar a penalidade cabível sem que isso pudesse ser submetido à apreciação do Poder Judiciário.

 

A tese é inaceitável em matéria de direito punitivo, uma vez que nele vige a legalidade da tipificação da infração e da punição. Assim, a pena somente pode ser aplicada se, e somente se, tiver sido afirmada pela autoridade competente a ocorrência infração, fundado tal juízo fático-valorativo no conjunto probatório hodiernamente aceito pelo Direito Brasileiro.

 

Não há liberdade em termos de conveniência ou oportunidade para a autoridade militar deixar de aplicar a punição no militar que descumprir a lei, assim como não o há para aplicar punição em quem não descumpriu alguma regra. Daí porque não há que se falar em mérito administrativo em matéria punitiva.

 

Portanto, as decisões de caráter punitivo proferidas em sede administrativa militar se sujeitam à estrita observância da lei e, consectariamente, ao controle judicial.

 

Porém, no caso sob exame, os vícios processuais foram tantos e de tal gravidade que a solução escorreita é a anulação de todo o processo e a ordenação de que outra decisão seja proferida.

 

Por sua vez, diversamente do que sustenta a ré, o sucesso do autor nesta ação repercute na decisão proferida no PA n. 64391-000111/2006-46 e, logicamente, pode repercutir no Processo Punitivo n. 001/51, de 26/12/2006, já que, mesmo tendo havido decisão judicial julgando improcedente o pedido de anulação da prisão determinada no citado processo punitivo, nada obsta que a Administração Militar anule de ofício a referida pena ou que o autor postule, quando do julgamento apelação, que o órgão ad quem considere a anulação da decisão administrativa no PA n. 64391-000111/2006-46 no julgamento que proferir.

 

Da eficácia desta sentença

 

Tratando-se de ação anulatória, a eficácia da sentença é imediata e somente cessa quando e se houver prolação de acórdão reformando-a pelo órgão ad quem. Disto se tira que todas as consequências jurídicas oriundas do processo administrativo anulado devem ser imediatamente suspensas.

 

Sobrevindo o trânsito em julgado favorável ao autor desta ação, devem ser imediatamente suspensos todos os processos administrativos punitivos que se fundaram na decisão solução de sindicância anulada. Alfim do processo, se a decisão que transitar em julgado for favorável ao autor, tais processos administrativos haverão de ser cancelados e arquivados. De outro lado, se desfavorável ao autor, não haverá que se falar em reflexo da decisão deste processo em quaisquer outros processos administrativos originados do PA n. 64391-000111/2006-46.

 

Dispositivo

 

Ante o exposto, julgo o processo com exame do mérito, com base no art. 269, inc. I, do CPC, e acolho o pedido formulado pelo autor Ronaldo Luiz Sartorio anulando: a) o PA n. 64391-000111/2006-46 desde o início; b) a solução de sindicância publicada no Boletim Interno n. 148, de 7 de agosto de 2006, da 2ª Cia Com. L (cópia às fl.137/140 destes autos) e, em consequência, outra decisão deverá ser proferida pela autoridade militar competente, observando-se o devido processo legal.

 

Julgo o processo extinto sem exame do mérito, com base no art. 267, inc. VI, do CPC, em relação ao pedido de anulação do PA n. 64087-000009/2006-94 e em relação ao pedido de declaração de nulidade da punição de prisão publicada no Boletim Interno Reservado n. 01, de 10/01/2007, do Comandante do 28º Batalhão de Infantaria Leve.

Condeno a ré no pagamento de honorários de advogado em favor dos patronos do autor, ficando fixada a verba em R$-5.000,00 em razão da complexidade da causa.

Incabível a condenação da União em custas processuais.

Expeça-se ofício a Sua Excelência o Comandante da Companhia de Comunicação Leve para adotar, de imediato, as medidas determinadas nesta sentença.

Sentença sujeita à remessa necessária. Após a expedição do ofício e transcurso dos prazos de apelações voluntárias, encaminhe-se o feito à instância superior.

Publique-se, registre-se, intime-se e oficie-se.

Campinas, 18 de novembro de 2011

JACIMON SANTOS DA SILVA

Juiz Federal Substituto

Dessa decisão cabe recurso.