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 A Taxa Referencial (TR) é o índice usado para corrigir as contas do FGTS. Desde 1999, o Governo federal não a aplica conforme os números da inflação anual. Com isso, o dinheiro do trabalhador está defasado. A partir de 1999, a TR começou a ser reduzida, gradativamente, até que, em setembro de 2012, chegou a zero. Ou seja, o dinheiro do trabalhador que está no FGTS passou a ficar sem correção. No final, a diferença devida ao trabalhador pode chegar a 88,3%. 

Com o julgamento da inconstitucionalidade da aplicação da TR com índice de correção monetária, abriu a possibilidade de TODOS OS TRABALHADORES que têm ou já tiveram carteira de trabalho assinada podem pleitear a revisão do saldo do FGTS na Justiça, o que pode ser feito desde 1.999, substituindo-se a TR, pelo Índice de Preços ao Consumidor – INPC, proporcionando ganho maior no saldo do FGTS.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS foi instituído pela Lei 5.107/1966 e regido pela Lei 8.036/1990, criado em substituição ao estatuto da estabilidade decenal no emprego. Caso fosse demitido sem justa causa, teria o direito de receber uma indenização de 1 salário nominal para cada ano de trabalho.

A partir da sua criação o trabalhador deixou de gozar da estabilidade provisória e também da indenização acima mencionada, mas em contrapartida passou a ter o direito a receber mensalmente 8% (oito por cento) de sua remuneração mensal, a qual o empregador depositava em uma do governo vinculada na Caixa Econômica Federal (administradora do fundo), bem como receber 40% (quarenta por cento) sobre o total depositado ao longo do vínculo de emprego em caso de demissão sem justa causa.

Além disso, o trabalhador que pede demissão também tem direito, em alguns casos, a levantar o saldo do FGTS, como no caso de aposentadoria, falecimento, ser acometido (ou seus dependentes) de doença grave, entre outras.

Acontece que o valor FGTS recolhido a conta vincula do governo vem sofrendo desvalorização, tendo em vista que o índice aplicado pela Caixa Econômica não acompanhou o índice inflacionário.

O FGTS, desde seu nascimento, já sofreu correções trimestrais, semestrais, anuais, retornando a correções semestrais de 1975 a 1989 e, a partir de 1989, através da Lei 8.036/1990, passou a ser mensal novamente, lei que determinou que sobre o saldo das contas vinculadas deveriam ser aplicados os juros e a correção monetária.

Com a lei 8.177/91, a Taxa Referencia (TR) passou a ser a vase para a correção do dos saldos das contas vinculadas (FGTS).

Entretanto, há anos a TR não acompanha os índices inflacionário reais, principalmente se comparada ao INPC o IPCA (os quais refletem maior exatidão na correção monetária) causando assim grandes prejuízos nas correções dos saldos do FGTS dos trabalhadores.

Exemplo:

Considerando que um trabalhador tivesse um saldo de FGTS de R$20.000,00 em 01.01.2000, a diferença (aproximada) de correção monetária até 31.12.2012 e gritante quando se compara os índices, conforme abaixo:

  • Saldo da conta de FGTS em 31.12.2012 corrigidos pela TR: R$25.474,00
  • Saldo da conta de FGTS em 31.12.2012 corrigidos pelo IPCA: R$45.340,00

Nesse exemplo hipotético, num período de 12 anos (considerado aquele saldo de FGTS) a adoção da TR representa um prejuízo ao trabalhador de R$19.525,00.

Tal prejuízo está consubstanciado e foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a inconstitucionalidade da utilização da TR com índice de correção monetária para o pagamento dos chamados precatórios (título de crédito que representa a dívida da Fazenda Pública para com o cidadão.

Por ser reconhecida a inconstitucionalidade pelo STF (uma vez que não representa índice oficial de correção monetária) e por analogia, a adoção da TR na atualização mensal do saldo do FGTS contraria a garantia assegurada pela Lei 8.036/90.

Nesse sentido, o escritório de advocacia OLIVIER & SARTÓRIO está ingressando com ação judicial para corrigir o saldo do FGTS.

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