Escrito em por & arquivado em Aposentadoria, Destaques, Notícias, Notícias do dia.


Segundo a Medida Provisória 894/2019, publicada hoje (5) no Diário Oficial da União, as crianças afetadas pelo Zika vírus só poderão receber pensão se abrirem mão de ações judiciais da doença contra o Estado.

O benefício, que irá durar toda a vida da pessoa, será concedido apenas a quem nasceu entre os anos de 2015 e 2018 e cuja família receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio no valor de 1 salário mínimo concedido a pessoas de baixa renda.

Uma avaliação da condição da criança por meio de perícia médica fará parte do procedimento, que examinará a relação entre a microcefalia e o Zika vírus.

O texto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro estabelece que o “reconhecimento da pensão especial ficará condicionado à desistência de ação judicial que tenha por objeto pedido idêntico sobre o qual versa o processo administrativo”.

Foi fixado ainda que a “pensão especial não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o Benefício de Prestação Continuada”.

A Olivier Advogados realiza procedimento de requerimento do beneficio para crianças com microcefalia decorrente do vírus zika.