Preservação meio ambiente

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A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou à Prefeitura de Cotia a demolição de moradias erguidas irregularmente em área de preservação ambiental. A condenação derivou de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado, cuja demanda foi julgada improcedente na primeira instância. O município, segundo a… Read more »


Aposentadoria especial para professor sem o fator previdenciário

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As regras da aposentadoria do professor particular: – O professor de escola particular ou que trabalhou no serviço público com carteira assinada tem regras diferentes dos demais profissionais para a aposentadoria; – O tempo mínimo de contribuição: 30 anos para homens e 25 anos, para mulheres; – Não há idade mínima; – Cálculo da aposentadoria:… Read more »



Conversão de tempo comum em especial antes do ano 1995.

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O segurado que se aposentou por tempo de contribuição, mas teve atividade especial pelo INSS antes de 1995, tem chances de converter usa aposentadoria comum em um benefício especial na Justiça. Quem ainda não se aposentou, mas teve atividade insalubre até a época, também pode ser beneficiar da regra e ficar livre do desconto do… Read more »



Servido pode agregar tempo especial para aposentadoria no serviço público

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O servidor que trabalhou em condições prejudiciais à saúde consegue converter o período especial em comum e aumentar seu tempo de contribuição ou o valor da aposentadoria concedida pelo regime de previdência do funcionalismo. O direito foi garantido pela TNU (turma Nacional de Uniformização), a instância superior dos JEFs (Juizados Especiais Federais). A possibilidade especial… Read more »


Professores de sala de aula têm o direito de pedir o benefício cinco anos antes dos demais trabalhadores.

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Os professores que, além da sala de aula, exercem atividade de direção, coordenação e assessoramento pedagógico em escolas públicas ou privadas contam com regras diferenciadas pra a aposentadoria. Na maioria dos casos, podem antecipá-la em cinco anos. Professores que trabalham em salas de aula de escolas particulares ou contratados com servidores do Estado ou da… Read more »


Militar do Exército consegue tutela antecipara para suspender desconto indevido em contracheque.

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Juiz Federal da 5ª Subseção Judiciária de Campinas de São Paulo concedeu a tutela antecipada no processo nº 0010038-50.2012.4.03.6105 para determinar que a administração militar suspendesse desconto em contracheque do militar, sob a alegação que foi cerceada o direito constitucional da ampla defesa e contraditório. Decisão: Vistos em liminar. Trata-se de ação, pelo rito ordinário, ajuizada… Read more »


Tribunal garante aposentadoria especial para quem não ficou todo tempo exposto a agentes prejudiciais à saúde.

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Tribunal garante aposentadoria especial para quem não ficou todo tempo exposto a agentes prejudiciais à saúde. A aposentadoria especial do segurado do INSS que trabalha em hospitais, laboratórios e centros médicos, e está exposto com freqüência a germes e bactérias, está mais fácil de sair na justiça. O TRF4 (Tribunal Regional Federal), que atende os… Read more »


Tribunal de São Paulo afirma que o segurado que esteve sob ruído acima de 85 decibéis depois de 1997 faz jus a aposentadoria especial.

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3 (São Paulo e Mato Grosso do Sul) confirmou que o segurado consegue o reconhecimento da atividade especial quanto esteve exposto a ruído a partir de 85 decibéis após 5 de março de 1997. Entenda o historio: a) até 4 de março de 1997, fazia jus… Read more »