TST veta estabilidade de temporária que engravida e divide advogados

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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é inaplicável ao regime de trabalho temporário definido nos termos da Lei 6.019/1974 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante. No caso em questão, uma trabalhadora contratada pela empresa DP Locação e Agenciamento de Mão de Obra Ltda., para prestar serviço temporário à Cremer S.A., de Blumenau (SC)…. Read more »


Depressão não se enquadra como doença que gera estigma ou preconceito

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Apesar de ser uma doença grave, a depressão não se enquadra como doença estigmatizante ou que gere preconceito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de reintegração feito por um trabalhador que alegou ter sido demitido por apresentar quadro de depressão. O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, explicou… Read more »


Diarista receberá indenização de ex-patroa que devia serviço, mas ostentava luxo na internet

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Uma mulher deverá indenizar diarista em aproximadamente R$ 3,5 mil por danos materiais e morais, após não cumprir o contrato acertado, ficar devendo a profissional e ainda “ostentar” nas mídias sociais. A decisão foi da 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, Mato Grosso. O caso Uma diarista contratada para realizar quatro faxinas mensais pelo… Read more »


TST reverte penhora de casa onde mora mãe de executada

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O imóvel utilizado como residência pela mãe de executada, também proprietária, enquadra-se no conceito de bem família, não sendo necessário que a própria executada more no lugar. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reverter a penhora que havia sido determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)…. Read more »


Reforma da Previdência: pensão por morte não será mais integral. Veja as mudanças

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O Brasil tem hoje 7,7 milhões de pensionistas por morte do INSS, incluindo viúvos/viúvas e dependentes. Além de mudar o regime de aposentadorias, a reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro , cujo texto base foi aprovado nesta terça-feira em segundo turno no Senado, também vai alterar as regras para a concessão de pensões para… Read more »


TRT-15 reduz jornada de Professora para cuidar de filho autista, sem redução de salário

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TRT-15 reduziu de 8 para 4 horas a jornada de trabalho de uma professora da rede pública de ensino do Município de Pirassununga para que ela pudesse dedicar cuidados especiais ao seu filho portador do Transtorno do Espectro Autista. A redução, porém, não se aplica ao salário, que se mantém integral, segundo decisão colegiada que teve, como relator, o desembargador Edison… Read more »


INSS publica resolução sobre prova de vida para pagamento de benefício

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A resolução que regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha para os beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras, está publicada na edição desta terça-feira (3) do Diário Oficial da União. O documento diz ainda que esse procedimento deve ser feito… Read more »


MP concede pensão vitalícia para crianças com microcefalia causada por zika

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A Medida Provisória 894/19, publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União, assegura pensão especial vitalícia de um salário mínimo para crianças vítimas de microcefalia decorrente do vírus zika. O benefício será concedido aos nascidos entre 2015 e 2018, os anos de maior incidência da doença no País. A pensão vai substituir o Benefício… Read more »


TRF da 3ª Região concede salário maternidade a pai solteiro

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Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, negou provimento a apelação do INSS e confirmou a sentença que… Read more »


Câmara aprova projeto que exige de agressor ressarcimento ao SUS; texto vai a sanção

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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (20) as emendas do Senado ao projeto que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dos dispositivos de segurança usados em caso de pânico em situações relacionadas às vítimas de violência doméstica… Read more »