Servido pode agregar tempo especial para aposentadoria no serviço público

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O servidor que trabalhou em condições prejudiciais à saúde consegue converter o período especial em comum e aumentar seu tempo de contribuição ou o valor da aposentadoria concedida pelo regime de previdência do funcionalismo. O direito foi garantido pela TNU (turma Nacional de Uniformização), a instância superior dos JEFs (Juizados Especiais Federais). A possibilidade especial… Read more »


Professores de sala de aula têm o direito de pedir o benefício cinco anos antes dos demais trabalhadores.

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Os professores que, além da sala de aula, exercem atividade de direção, coordenação e assessoramento pedagógico em escolas públicas ou privadas contam com regras diferenciadas pra a aposentadoria. Na maioria dos casos, podem antecipá-la em cinco anos. Professores que trabalham em salas de aula de escolas particulares ou contratados com servidores do Estado ou da… Read more »


Militar do Exército consegue tutela antecipara para suspender desconto indevido em contracheque.

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Juiz Federal da 5ª Subseção Judiciária de Campinas de São Paulo concedeu a tutela antecipada no processo nº 0010038-50.2012.4.03.6105 para determinar que a administração militar suspendesse desconto em contracheque do militar, sob a alegação que foi cerceada o direito constitucional da ampla defesa e contraditório. Decisão: Vistos em liminar. Trata-se de ação, pelo rito ordinário, ajuizada… Read more »


Tribunal garante aposentadoria especial para quem não ficou todo tempo exposto a agentes prejudiciais à saúde.

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Tribunal garante aposentadoria especial para quem não ficou todo tempo exposto a agentes prejudiciais à saúde. A aposentadoria especial do segurado do INSS que trabalha em hospitais, laboratórios e centros médicos, e está exposto com freqüência a germes e bactérias, está mais fácil de sair na justiça. O TRF4 (Tribunal Regional Federal), que atende os… Read more »


Tribunal de São Paulo afirma que o segurado que esteve sob ruído acima de 85 decibéis depois de 1997 faz jus a aposentadoria especial.

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3 (São Paulo e Mato Grosso do Sul) confirmou que o segurado consegue o reconhecimento da atividade especial quanto esteve exposto a ruído a partir de 85 decibéis após 5 de março de 1997. Entenda o historio: a) até 4 de março de 1997, fazia jus… Read more »


Militar do Exército consegue anulação de transferência indesejada.

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Vistos etc. Cuida-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta por XXXXXXXXXXXXXXXX contra a UNIÃO, colimando provimento jurisdicional antecipado que declare a nulidade absoluta do ato administrativo que lhe transferiu para a cidade de Ipameri/GO, lotando-o na 23ª Companhia de Engenharia de Combate. Alega, em apertada síntese, que a Diretoria Geral de… Read more »


Aposentadoria Especial – Lista de atividade com tempo especial

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O segurado que trabalha em uma empresa que utilize materiais nocivos pode ter direito à aposentadoria especial no posto do INSS, contudo, corriqueiramente esse direito não é reconhecido administrativamente, tendo o segurado que recorrer ao judiciário. Abaixo segue relação de profissões insalubres que, mesmo que não tenham contato direto com agentes nocivos, dão direito à… Read more »


Não cabe ação judicial sem prévia resistência administrativa para concessão de benefícios previdenciários

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Não há interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão, no caso concreto ou de forma notória. Conforme decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Judiciário é via de resolução de conflitos, não havendo prestação jurisdicional útil e necessária sem… Read more »


Aposentadoria Especial para Funcionário Público

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A aposentadoria especial, segundo o INSS, é o benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido… Read more »