INSS e CNJ lançam medidas que vão agilizar concessão de benefícios decididos via judicial

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Com o objetivo de cumprir automaticamente as decisões judiciais, foram lançados, na terça-feira (8), o Laudo Eletrônico no Painel de Peritos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a Integração do PJe aos sistemas do INSS (INSS Jud). As duas ações fazem parte do Programa Resolve Previdenciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante a cerimônia… Read more »


Plenário admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e sua conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial…. Read more »


Previdência autoriza pagamento da diferença sobre adiantamento dos auxílios por incapacidade temporária

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Os segurados da Previdência Social que receberam antecipação do auxílio por incapacidade temporária (antes chamado auxílio-doença) terão o benefício reconhecido em definitivo. Com essa medida, aqueles que receberam o adiantamento, no valor de um salário mínimo, mas teriam direito a um benefício maior, receberão a diferença sem a necessidade de novo requerimento. A medida abrange… Read more »


STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que… Read more »


Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu na terça-feira (18/8) decisão liminar que reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. A decisão é da 2ª Turma da Corte e foi proferida por unanimidade ao dar parcial provimento a um agravo de instrumento interposto pela… Read more »


Tempo menor de contribuição das mulheres não pode ser usado para diferenciar complementação de aposentadoria

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cláusula de plano de previdência privada complementar que estabelecer valor inferior do benefício inicial da complementação de aposentadoria para mulheres em razão de seu tempo de contribuição viola o princípio da isonomia. Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 17/8, negou provimento ao… Read more »


Segurado do INSS faleceu e não recebeu o último benefício? Os dependentes têm direito ao Resíduo pós morte.

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A família do beneficiário falecido tem direito a sacar o resíduo do benefício da previdência. Após a morte de um beneficiário, a família do de cujus, tem o direito de sacar o valor que ele teria direito até a data do óbito. Este valor é chamado de resíduo pós morte. Os dependentes habilitados à pensão… Read more »


Atraso de voo e acomodação em hotel insalubre justificam danos morais para família

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Não bastasse o atraso do voo com perda da conexão, uma família do Meio-Oeste catarinense ainda foi acomodada em um hotel insalubre, em Brasília (DF), quando tentava retornar de uma viagem ao nordeste do país. Em função disso, a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a indenização pelo… Read more »


Crédito de aposentadorias acumuladas recebido após o divórcio deve ser partilhado

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O crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o benefício tenha sido concedido retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum e deve ser partilhado no limite correspondente ao período em que durou o matrimônio sob regime de comunhão parcial de bens. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior… Read more »


STF julgará possibilidade de revisão cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar Recurso Extraordinário (RE 1276977) que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários… Read more »