Governo suspende exigência de prova de vida de aposentados federais

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O Ministério da Economia suspendeu, até 31 de março, a exigência do recadastramento de aposentados e pensionistas da administração federal e de anistiados políticos civis, como medida de proteção para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Assim, a falta da prova de vida não afetará o recebimento dos proventos ou pensões pelos beneficiários. A instrução… Read more »


Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente faz jus à pensão por morte do pai

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e confirmou a sentença que restabeleceu a pensão por morte para uma mulher que comprovou os requisitos impostos pela Lei nº 3.373/58. O caso chegou à justiça após a Funasa suspender a pensão recebida pela filha de… Read more »


Ministra estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro

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A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Reclamação (RCL) 45505 para que a licença-maternidade de 120 dias de uma enfermeira de Conceição do Mato Dentro (MG) tenha como marco inicial a alta hospitalar da filha, internada desde o nascimento prematuro, em julho do ano passado, até o momento…. Read more »


INSS: o que muda nas regras para pedir aposentadoria e pensão em 2021

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A reforma da previdência completou um ano em novembro de 2019 e trouxe uma série de mudanças para o brasileiro conseguir a aposentadoria. Entre elas, há as regras de transição que terão mudanças em 2021. Além disso, portaria divulgada no final de dezembro do ano passado aumentou as faixas etárias de beneficiários para recebimento da… Read more »


STF decide que amantes não têm direito de receber pensão por morte

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Por 6 votos a 5, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, nesta 3ª feira (15.dez.2020), que é ilegal o reconhecimento de duas uniões estáveis para estabelecer divisão de pensão. A decisão foi tomada no plenário virtual da Corte. O caso concreto, que começou a ser analisado em 2019, era o de um homem… Read more »


Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar seguimento ao recurso extraordinário requerido pela União contra a sentença de segunda instância que reconheceu que contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre valores pagos aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente, bem como a valores pagos… Read more »


É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor tem direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração

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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do Juiz-Relator, fixando a seguinte tese: “É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela… Read more »


Dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia (DER)

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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, fixando a seguinte tese: “O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, na forma do art. 76… Read more »


Acordo entre MPF e INSS garante perícias em 45 e benefícios em até 90 dias

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O Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram acordo nessa segunda-feira (16), para diminuir prazo para realização de perícia médica e avaliação social. O Instituto deverá concluir, em até 90 dias, as perícias para concessão de auxílios e benefícios previdenciários. O procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou o trabalho… Read more »


Viúva que comprovar união estável com beneficiário depois do divórcio tem direito à pensão por morte

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Para solicitar o recebimento de pensão por morte, uma mulher recorreu à Justiça Federal após ter o benefício negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão argumentou que a requerente não se encaixa na condição de dependente do segurado, pois o casal se divorciou 15 anos antes do óbito. No entanto, a autora… Read more »