Bancos não podem conceder empréstimos a idosos analfabetos, determina juiz

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O juiz Ricardo de Guimarães e Souza, da comarca de Orizona, determinou que as instituições financeiras sejam proibidas de realizar contratos de empréstimos consignados com beneficiários do Instituto de Seguridade Nacional (INSS) analfabetos, sem que tais contratos se encontrem devidamente registrados por instrumento público. Em caso de descumprimento, será aplicada a pena de multa de… Read more »


Reforma da Previdência recebe 277 emendas, muitas sobre regras de transição

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência recebeu 277 emendas, e a maioria delas trata das regras de transição, segundo levantamento da Agência Câmara. Do total de emendas apresentadas à PEC, 163 foram protocoladas na quinta-feira, prazo limite para a formalização das sugestões de mudança. De acordo com levantamento feito com… Read more »


Empresa que não fez contribuição terá que pagar ‘mesada’ a trabalhador aposentado

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Empresa que não cumpre corretamente sua obrigações patronais e, com isso, impede empregado de se aposentar deve pagar mensalmente o que seria a aposentadoria. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região condenou uma empresa a pagar mensalmente o que um trabalhador teria direito de receber como aposentadoria, até… Read more »


STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação

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Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realinhou o entendimento sobre o direito à desaposentação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo que, por falta de previsão legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições recolhidas… Read more »


DECISÃO: Concedida a pensão por morte a filho de segurada inválido maior de 21 anos

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A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/MG) manteve a sentença, do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido de pensão por morte de um beneficiário inválido maior de 21 anos de idade feito em razão do falecimento de sua mãe que usufruía de… Read more »


Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos empregados ativos.

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É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo as mesmas condições e qualidades de assistência médica de quando estava na ativa. Este foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Os desembargadores condenaram a ré, Fundação Saúde Itaú, à obrigação de manter o… Read more »


Corte Especial revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório.

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Em virtude da posição definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou entendimento em recurso repetitivo para estabelecer que incidem juros de mora no período entre os cálculos do que é devido pela União e a data da requisição formal do pagamento. A tese fixada pelos ministros… Read more »


Câmara mantém veto ao reajuste dos aposentados pelo percentual do mínimo

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Brasília - Presidente do Senado, Renan Calheiros, preside sessão do Congresso para analisar e votar vetos e projetos relativos a temas orçamentários (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Como a Câmara manteve o veto ao reajuste dos benefícios de aposentados, não houve necessidade de votação no Senado Federal – Antonio Cruz/ Agência Brasil A Câmara dos Deputados manteve hoje (18) o veto ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) pelo mesmo percentual aplicado ao salário… Read more »



Confira as regras para aposentadoria de professores

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Welli Fernandes, diretor jurídico do Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos explica que, tanto na Lei Magna como na lei 8.112, as aposentadorias do setor público têm regramentos próprios. Pela lei, o professor se aposenta, homem com 30 anos de trabalho e a mulher com 25 anos de trabalho, considerando-se o regime da… Read more »