Câmara mantém veto ao reajuste dos aposentados pelo percentual do mínimo

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Brasília - Presidente do Senado, Renan Calheiros, preside sessão do Congresso para analisar e votar vetos e projetos relativos a temas orçamentários (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Como a Câmara manteve o veto ao reajuste dos benefícios de aposentados, não houve necessidade de votação no Senado Federal – Antonio Cruz/ Agência Brasil A Câmara dos Deputados manteve hoje (18) o veto ao reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) pelo mesmo percentual aplicado ao salário… Read more »

Decisão ressalta valor primaz da negociação coletiva para fixar jornada de trabalho estendida em regime especial

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Regulamento interno não pode estabelecer jornada de 12 horas no regime 2×2 e, fazendo-o, desrespeita paradigma de artigo celetista e norma constitucional, concomitantemente. Assim a 4ª Câmara acolheu voto do desembargador Luiz José Dezena da Silva, para negar provimento a recurso de ente fundacional público. Lembrando o disposto no art. 59, § 2º da CLT… Read more »

Olivier Advocacia cria página no Facebook

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Você sabe o que é venda casada?

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 A venda casada acontece quando o fornecedor condiciona a venda de um produto à aquisição de outro, obrigando o consumidor a uma aquisição forçada. O Código de Defesa do Consumidor considera a venda casada um crime de consumo. Porém esse conceito é bastante aberto e requer uma análise prévia para que se verifique no caso… Read more »

É possível alterar forma de pagamento da pensão alimentícia em ação revisional

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Do Superior Tribunal de Justiça Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível, em ação revisional de alimentos, pedir alteração na sua forma de pagamento, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. O colegiado, seguindo o voto do ministro Raul… Read more »

Confira as regras para aposentadoria de professores

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Welli Fernandes, diretor jurídico do Centro Paulista de Apoio aos Aposentados e Servidores Públicos explica que, tanto na Lei Magna como na lei 8.112, as aposentadorias do setor público têm regramentos próprios. Pela lei, o professor se aposenta, homem com 30 anos de trabalho e a mulher com 25 anos de trabalho, considerando-se o regime da… Read more »

Aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os servidores públicos

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O plenário do Senado aprovou hoje (1º) o projeto de lei que estende para todos os servidores públicos os efeitos da chamada PEC da Bengala, a emenda constitucional que determinou a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores aos 75 anos. Pelo texto aprovado, os funcionários públicos também passarão a se aposentar compulsoriamente cinco anos… Read more »

Saiba o que muda nas novas regras para cálculo de aposentadorias ‘fórmula 85/95’

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O Diário Oficial da União publica hoje a Medida Provisória 676, sobre o cálculo para as aposentadorias na Previdência Social e adiciona um fórmula progressiva a partir de 2017. Pelo texto o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de… Read more »

Trt da 15ª determina reintegração de trabalhadores demitidos pela foxconn

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O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região suspendeu as demissões de 200 trabalhadores da fábrica da Foxconn do Brasil Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., em Indaiatuba, efetivadas após o último dia 9 de dezembro. A decisão, proferida pelo vice-presidente judicial do TRT, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, determina que todos os demitidos, sem justa… Read more »